lei 11737 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078628-32.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, na qual se pretendia compelir o réu a reajustar os vencimentos da autora, na forma da Lei 11.738/2008. 2. Na...
... forma da Lei 11.738/2008 ... 2. Na espécie, a autora afirma ter se aposentado no cargo de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082652-06.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Piso Salarial nacional do Magistério Público. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professor docente I, nível 08. Decisão agravada que indeferiu a tutela requerida para adequação do vencimento-base do autor ao piso nacional da educação instituído pela lei nº 11.738/2008. Irresignação da Autora. Requisitos da tutela de evidência...
... instituído pela lei nº 11.738/2008. Irresignação da Autora ... Requisitos da tutela de evidência que não ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0035921-15.2023.8.19.0000 (Cível), 09-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação. Previsão na Lei nº 11.738/08 de piso salarial integral para aqueles que cumpram carga horária de 40 horas semanais e, proporcional, para aqueles que cumpram carga horária semanal inferior. O STF, no Julgamento da ADI 4167, afastou a...
... inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 ... consolidando o direito ao piso salarial ... profissional nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0037036-71.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008 ... PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS ... VENCIMENTOS DO AUTOR ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055765-82.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Irresignação da parte agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, não concedendo o reajuste em seus proventos na forma da Lei nº 11.738/08; 2. A Lei nº 11.738/08 regulamenta o piso nacional dos professores com jornada máxima de trabalho de 40 horas...
... no piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei 11.737/2008, ... bem como os reflexos previstos na Lei 5.539/09 ... A tutela de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039105-76.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 18 horas,...
... pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada que deferiu o pedido ... -
Acórdão Nº 5039294-33.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... 10.741/2003 e Lei n. 11.737/2008), ou por sentença judicial é destinada a atender às necessidades ...
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Decisão Monocrática Nº 5029029-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... 10.741/2003 e Lei n. 11.737/2008), ou por sentena judicial destinada a atender s necessidades mensais e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075901-37.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, na qual se pretendia a determinação para que o réu providenciasse, imediatamente
... 11.738/2008 ... 2. O pedido autoral se fundamenta na ADI nº 4167. Plenário do ... -
Acórdão Nº 5003555-58.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
... 11.737/2008. IMPROCEDNCIA. AUSNCIA DE PROVA. IRRESIGNAO DO AUTOR.AUSNCIA DE IMPUGNAO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088656-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA D09 EM AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...
... AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008 ... DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA ... PARA ADEQUAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064471-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195636-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ... 11737/2008, observada a proporcionalidade com a jornada de 24 horas/semanais, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148152-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147640-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194937-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194762-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...