lei 11737 2008

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  • Acórdão nº 1.0024.11.148063-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.148063-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064284-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064284-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194821-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194821-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194821-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194821-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194821-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195467-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064014-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064390-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064014-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195599-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXA ME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195233-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195233-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195233-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064390-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064390-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195599-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXA ME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195467-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195233-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064390-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195599-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXA ME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195233-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINARES - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO DA ADI Nº 4167 - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...

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