lei 11737 2008
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Acórdão nº 1.0024.11.064553-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064553-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064553-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... 2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063323-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195879-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195879-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195879-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195879-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195879-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147870-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063154-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194405-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195657-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196117-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063860-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195856-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194988-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148584-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063518-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063269-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
... NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - LEI 11.738/2008 - ADI E MEDIDA CAUTELAR N. 4.167/DF - EFEITO MODULADOR - LEI ESTADUAL N ...