lei 11737 2008

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  • Acórdão nº 1.0024.11.064618-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195105-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064618-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.193991-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064225-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.063243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.063981-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.193959-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.063243-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.063981-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064225-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064536-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064225-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064536-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195218-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.063732-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194917-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.147707-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.147707-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195033-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195218-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.194239-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA -...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.147707-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.195676-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - "PISO SALARIAL NACIONAL" - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.148474-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - VENCIMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA FIXADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 18.975/10 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À COMPOSIÇÃO...

    ...ção de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida à "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos ...

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