lei 11738 2007
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ... ARTIGO 6 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.197051-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS DA LM nº03/2007. NÃO COMPROVADOS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS A SEREM PAGAS.PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Em observância aos requisitos dispostos na Lei Complementar Municipal de Juvenília nº 003/07, dentre os requisitos para a promoção...
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Decisão com número 0013688-38.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0047850-59.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0013526-43.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo das planilhas de ... -
Decisão com número 0352759-08.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0264000-05.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº 11.738/2008 e art ... 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir a forma ... Tribunal de Justiça do Estado de ... -
Decisão com número 0005651-22.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0264040-84.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0013581-91.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir a forma de ... cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0264061-60.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0263957-68.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não ... pretende discutir a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0263965-45.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0047892-11.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0005661-66.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0264034-77.2015.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0332277-39.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0332279-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007. Não pretende discutir ... a forma de cálculo das planilhas de índices ... -
Decisão com número 0219662-09.2016.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº 11.738/2008 e art. 15 da Lei ... nº 11.494/2007. Não pretende discutir a forma de cálculo das ... planilhas de índices ... -
Decisão com número 0005587-12.2017.8.09.0024 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO NÃO CONDENADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÕES DE QUE PISO NÃO FORA OBEDECIDO. ERRO INICIAL NA FIXAÇÃO DO PISO EM 2009. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 3º, CAPUT DA LEI Nº 11.738/2008, PELO STF NA ADI nº 4167. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA...
... 5º da Lei nº ... 11.738/2008 e art. 15 da Lei nº 11.494/2007 ... Não pretende discutir a forma de cálculo das ... planilhas de ... -
Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...
... 2007 e na Lei Federal n. 11.738, ... de 16 de julho de 2008.” ... 4 ... -
Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... 11.494/2007 (FUNDEB), ... observada a carga horária do servidor. Não existe direito ... -
Relatório e Voto com número 5470745-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. VENCIMENTO ACIMA DOS VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso ... -
Acórdão Nº 0000964-96.2022.8.16.0164 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR. PROFESSORA. PLEITO EXORDIAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO...
... AB-ROGAÇÃO DA LEI FEDERAL ... N.º 11.494/2007. PORTARIA N. 67/2022 QUE NÃO SUPRE A ... AUSÊNCIA DE LEI. APLICAÇÃO DO ... -
Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIS PREVISTOS NOS DECRETOS MUNICIPAIS E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL...
... 2007 ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 17 ...