lei 11738 comentada
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Artigos 317 a 324
... 338 • CLT 2020 — Comparada e Comentada ... Artigos 317 a 324 ... empregado como professor e consequente ...
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Sistema remuneratório
... Lei de responsabilidade fiscal comentada ...
- Artigos 293 a 351
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A nosso ver, está correta a interpretação ora comentada ... Merecem registro ainda duas observações. No tocante ao tema em ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PAGAMENTO ABAIXO DO PISO - DIFERENÇAS
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Acórdão nº 1.0398.16.000086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PAGAMENTO ABAIXO DO PISO - DIFERENÇAS
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Decisão Monocrática nº 1.0261.14.003252-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - CORREÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O subsídio constitui uma parcela única, e, assim, o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08, referente à formação em Nível Médio, na modalidade Normal (formação mínima para...
... , de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.15.000508-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - CORREÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O subsídio constitui uma parcela única, e, assim, o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08, referente à formação em Nível Médio, na modalidade Normal (formação mínima para...
... , de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual ... -
Acórdão Nº 00004405120128200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... horária de 30 (trinta) horas semanais, além de prevista na lei comentada, é entendimento assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos seguintes ...
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Gentio do ouro - Vara c�vel
... 11738/2008. Pelo exposto, requer a concessão da segurança para forçar a parte ... Constituição Federal comentada ...
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Acórdão Nº 01006129520138200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... carga horária de 30horas semanais, além de prevista na Lei já comentada, é entendimento já assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos ...
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Acórdão Nº 00002075420128200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-06-2020
... carga horária de 30 horas semanais, além de prevista na lei comentada, é entendimento assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos seguintes ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ções de proteção ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST, ...
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Acórdão Nº 01002313520188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-08-2020
... horária de 30 (trinta) horas semanais, além de prevista na lei comentada, é entendimento assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos seguintes ...
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Acórdão Nº 01002062220188200143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2020
... horária de 30 (trinta) horas semanais, além de prevista na lei comentada, é entendimento assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0020734-28.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA E DO RECLAMADO. Matéria comum. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Ainda que declarada a inconstitucionalidade da Lei 5.821/03, que estendia aos empregados públicos os benefícios alcançados aos trabalhadores com vínculo estatuário, conforme fixado na Lei nº 5.028/96 e, posteriormente, na Lei 5.819/03, o Município reclamado nã
... Consolidação das Leis do Trabalho: comentada, 45. ed. atual., rev. e ampl. por José Eduardo Duarte Saad, Ana Maria ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... comentada e anotada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ...
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Disposições preliminares
... , ou se manifesta, quando provocado pela parte (sAAD, in CLT Comentada) ... Faculta-lhe a Lei a iniciativa no sentido de comunicar à auto-ridade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0559.13.000625-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
... , de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual ...
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Decisão Monocrática nº 1.0559.13.000625-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2016
... , de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual ...
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Acórdão nº 1.0000.15.059848-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA: CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SEM MOTIVAÇÃO: NULIDADE. É nula a decisão judicial que deixa de expor os motivos fáticos-probatórios para a rejeição dos embargos declaratórios, sem apontamento do motivo pelo qual ausente a contradição apontada na sentença, bem como aquela que serve para justificar qualquer outra,...
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Acórdão nº 1.0000.15.059848-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JORNADA DE TRABALHO - SENTENÇA: CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SEM MOTIVAÇÃO: NULIDADE. É nula a decisão judicial que deixa de expor os motivos fáticos-probatórios para a rejeição dos embargos declaratórios, sem apontamento do motivo pelo qual ausente a contradição apontada na sentença, bem como aquela que serve para justificar qualquer outra,...
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Acórdão nº 1.0024.11.194780-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010 - PRELIMINARES...
... da referida ADI, não houve ratificação da medida cautelar ora comentada, o que induz o intérprete a verificar que, respeitado o ato jurídico ... em diferenças decorrentes da interpretação dada pelo STF à Lei 11738/08 na ADI nº 4.167-3 ... Por outro lado, vê-se que, a partir de 1º de ... -
Acórdão Nº 01130603820138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2019
... , distinta de 40 horas semanais, além de prevista na Lei já comentada, é entendimento já assentado nesta Corte Estadual, a exemplo dos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147615-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº18.975/2010 -
... da referida ADI, não houve ratificação da medida cautelar ora comentada, o que induz o intérprete a verificar que, respeitado o ato jurídico ... em diferenças decorrentes da interpretação dada pelo STF à Lei 11738/08 na ADI nº 4.167-3 ... Por outro lado, a partir de 1º de janeiro de ...