lei 11738 diario oficial

• Códigos

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ADI 4167/2008 - APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - QUINZE DIAS - RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.- Não viola a autonomia federativa o art. 5º da Lei nº. 11.738/08 porque editado pela União valendo-se da competência da Federação Brasileira. - Efetuada a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO RÉU AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/082, A FIM DE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS SEJA DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA, E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, BEM COMO A LHE PAGAR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ¿COM A AGREGAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...

• CPC na jurisprudência

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A IMEDIATA CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, ADEQUANDO SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)