lei 11738 diario oficial da união
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Acórdão nº 1.0042.14.003056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE ARCOS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ADI 4167/2008 - APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL - QUINZE DIAS - RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.- Não viola a autonomia federativa o art. 5º da Lei nº. 11.738/08 porque editado pela União valendo-se da competência da Federação Brasileira. - Efetuada a...
... a citao, calculados com base no ndice oficial de remunerao bsica e juros aplicados caderneta ... -
Acórdão nº0003595-52.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0005344-07.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0003515-88.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0003733-19.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0004012-05.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0003540-04.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0003395-45.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Acórdão nº0004239-92.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-10-2023
... Ministrio da Educao, publicada no Dirio Oficial da Unio em 07/02/2022, com entrada em vigor na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 907-64.2017.5.12.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou o ... repositório autorizado em que ... acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 936790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... como afronta ao pacto federativo, no que a União disciplinou a regência da jornada de trabalho de ... Barbosa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011: ... : Apeoesp Sindicato dos Professores Ensino Oficial Est Sp ... adv.(a/S) : Maria Claudia Canale ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de 2009, as graduações de Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM e Cabo PM foram reinseridas na ...
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Decisao Nº 8034657-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... - consoante cópia da publicação do Diário Oficial do Estado da Bahia acostada no ID ... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030140-22.2019.8.19.0042 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO RÉU AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL 11.738/082, A FIM DE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS SEJA DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA, E 1/3 EM ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, BEM COMO A LHE PAGAR AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ¿COM A AGREGAÇÃO...
... obrigatoriedade de sua observância pela União, Estados e ... Municípios, assevera a autonomia ... da lei municipal 7.568/2017, publicada no diário oficial ... dia 11/10/2017, serão realizadas ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Nova soure - Vara cível
... Costa (OAB:0051255/BA) Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... , incompetência do Juízo, chamamento da União ao processo, ilegitimidade ativa e, de lambuja, ... oficial da caderneta de poupança, revela-se ...
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Decisao Nº 8000271-56.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... ía em seu poder, acostando aos autos o diário de classe, como alega, conforme previsto no art ... encargos: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: ... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO APOSENTADA. ALEGA QUE SEUS PROVENTOS NÃO ESTÃO SENDO REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU PISO SALARIAL NACIONAL PARA O...
... maiores do que os valores fixados pela União como piso nacional do magistério; que ... ocorre ... fiscal publicado no Diário Oficial de 15/02/2017 atestou que o ESTADO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043606-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROMOVAM A IMEDIATA CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA, ADEQUANDO SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$
... maiores do que os valores fixados pela União como piso nacional do magistério; que ... ocorre ... fiscal publicado no Diário Oficial de 15/02/2017 atestou que o ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105836-85.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
... âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária ... Constitucional nº 113/2021, publicada no Diário Oficial de 09/12/2021, ... quanto à correção ... -
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... : Municipio De Igrapiuna Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... 405 do CC), pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do processo judi-cial, no caso de existir Diário Oicial eletrônico, considera-se a data de ... , entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei ... úblico, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração ...