lei 11738 piso salarial
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Acórdão nº 2016/0082443-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... , que instituiu o piso salarial profissional nacional para os ...
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Acórdão nº 2015/0101928-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PISO ... , que instituiu o piso salarial ...
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Acórdão nº 2014/0184618-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-24.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2226-19.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ÇAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. ADI N° 4167 ...
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Acórdão Nº 1343477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO ... SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008 ... inferior ao piso nacional fixado pela lei 11738/08 e ... requer que seja reconhecido o seu ...
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Acórdão Nº 1309924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2021
... LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO ... CONSEQUENTES ... REAJUSTES ... com base nas atualizações do piso salarial nacional dos profissionais da ... educação ...
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Acórdão Nº 1362851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... INAPLICABILIDADE ... NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ... BÁSICA PREVISTO NA ... ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, ...
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Acórdão Nº 0021344-27.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA PISO" SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020463-42.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA PISO" SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 1292388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PISO NACIONAL PARA OS ... PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ... da Lei 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos professores da ... educação ...
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Acórdão Nº 1365081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDOPELA LEI FEDERAL 11.738/2008. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.426.210.VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO INICIAL. INCIDÊNCIAAUTOMÁTICA DO PISO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.1. A falta de prequestionamento da...
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Acórdão Nº 1324750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... LEI 11.738/2008. ESTADUAL. PISO ... SALARIAL. REAJUSTE. ATUALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1366844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... da Lei 11.738/08, que instituiu o piso ... nacional dos professores da educação ... novo piso salarial instituído somente produziria efeitos a partir ...
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Acórdão nº 2013/0416797-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL ...
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Acórdão nº 1.0430.14.001155-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI FEDERAL 11.738/2008 - ADI 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL. A Lei Federal 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais, observados os casos de proporcionalidade e o início da vigência em 27 de abril de 2011.
... , "para condenar o requerido a implantar o piso salarial nacional proporcional, nos termos do 3 ... -
Acórdão Nº 0020126-62.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA PISO" SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 1307193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EDUCADOR INFANTIL. LEI FEDERAL 11.738/2008. PISO SALARIAL ... REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA ...
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Acórdão Nº 0700303-63.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
... : Verba salarial" ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ORDIN\xC3"ÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700296-71.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1374949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR ... SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. REAJUSTE E REFLEXOS NA ... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0700283-72.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
... ORDINÁRIA. APLICAÇÃO. PISO" SALARIAL NACIONAL MAGISTÉRIO ... DA EDUCAÇÃO B\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700323-54.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... Constitucional, ... o piso salarial profissional nacional para o magistério ...