lei 11738 planalto
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Acórdão Nº 1434859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICIPIO DE PLANALTO ... : PROCURADOR-GERAL ... : LENITA MARIA ZANINI ... : LUIZ ALBERTO SIMA ...
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Acórdão Nº 1431016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : MUNICIPIO DE PLANALTO ... : VALERIA CRISTINA BORTOLUZZI ... : PROCURADOR-GERAL ... : CENI LUCIR ...
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Decisão monocrática Nº 1431103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 2.727/15, 2.801/16, 2.863/17, ...
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Decisão monocrática Nº 1434959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Vistos ... Município de Planalto interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ...
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Decisão da Presidência nº 1031369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Planalto MÉdio e Alto Uruguai ... recdo.(a/S) : Sindicato dos Hospitais e ...
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Decisão monocrática Nº 1434859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 00004491320128200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2020
... eletrônico do Ministério da Educação [1] e do Palácio do Planalto [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes ...
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Acórdão Nº 00004448820128200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-03-2020
... eletrônico do Ministério da Educação [1] e do Palácio do Planalto [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes ...
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Acórdão Nº 1443308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : MUNICIPIO DE PLANALTO ... : VALERIA CRISTINA BORTOLUZZI ... : PROCURADOR-GERAL ... : DIOVANI ... -
Acórdão Nº 08078195720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08182461620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08635564520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08103813920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08629753020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-08-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08148800320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-08-2021
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08040113620198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2021
... eletrônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2], colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes ...
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Acórdão Nº 01003810720148200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... eletrônico do Ministério da Educação [1] e do Palácio do Planalto [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes: ...
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Acórdão Nº 08178267420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-04-2022
... ônico do Ministério da Educação [1] [1] e do Palácio do Planalto [2] [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes ...
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Acórdão Nº 08181711120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-05-2020
... eletrônico do Ministério da Educação [1] e do Palácio do Planalto [2] , colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes ...
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Acórdão Nº 08048532420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... Planalto [2], colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes ...
- Planalto - Vara cível
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Acórdão Nº 01024628220148200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-05-2020
... ítios eletrônicos do Ministério da Educação e do Palácio do Planalto, colhe-se a evolução do piso salarial com os seguintes montantes (para ...
- Planalto - Vara cível