lei 11740
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20271-35.2021.5.04.0203)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Solucionada a lide em conformidade com...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100250-86.2021.5.01.0055)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10253-56.2020.5.15.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100424-16.2016.5.01.0041)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1....
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101252-72.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a Corte a quo
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11238-91.2020.5.15.0092)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20380-02.2019.5.04.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100040-77.2020.5.01.0020)
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 595-97.2019.5.05.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20430-47.2020.5.04.0741)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 558-95.2018.5.05.0221)
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20214-10.2021.5.04.0561)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, Relator . Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11457-02.2018.5.03.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11865-96.2018.5.15.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. Discute-se, na hipótese, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público.
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 428-17.2018.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10326-80.2021.5.15.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal,
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100154-11.2020.5.01.0054)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razõe
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, . . . 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta . . . , DEJT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 682-14.2020.5.11.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-58.2012.5.03.0100)
...Agravo de instrumento desprovido.- (Processo: AIRR-11740-05.2014.5.01.0068, Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, Data da Publicação; DEJT 7/1/2020.) . -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000053-81.2020.5.02.0292)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100475-90.2021.5.01.0028)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se, nos autos, a responsabilidade...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, Relator . Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1040-35.2017.5.20.0003)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10379-85.2020.5.15.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100228-44.2017.5.01.0483)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA IMC - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100142-96.2020.5.01.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ...