lei 11740
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 215-24.2020.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100148-22.2019.5.01.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-52.2021.5.11.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001526-75.2020.5.02.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 17967-72.2017.5.16.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000657-64.2020.5.02.0317)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11666-71.2019.5.15.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100198-51.2019.5.01.0511)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT (TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO TRAZIDA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA
...11740-77.2017.5.03.0089, . . . 3ª Turma, . . . Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10870-03.2019.5.15.0065)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, Relator . Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20091-66.2019.5.04.0016)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. ESTABILIDADE GESTANTE. 3. NULIDADE DA SENTENÇA . 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT (TRANSCRIÇÃO DOS TEMAS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRAZIDA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA SUCESSIVA
...11740-77.2017.5.03.0089, . . . 3ª Turma, . . . Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100623-36.2021.5.01.0082)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-75.2021.5.15.0017)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CARACTERIZADA . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12591-85.2018.5.15.0077)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o entendimento de que a aferição das condições do meio ambiente...
...11740-46.2018.5.15.0077, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT . 26/08/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11464-17.2016.5.03.0110)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 3. MULTA CONVENCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. - TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO TRAZIDA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DA ARGUMENTAÇÃO ARTICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO...
...Precedentes. Agravo de . instrumento conhecido e desprovido. (..) (RRAg-11740-77.2017.5.03.0089, 3ª Turma, Relator . Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101065-52.2020.5.01.0206)
RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administraçã
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1577-02.2014.5.17.0009) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso de revista interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal....
...896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-11740-27.2013.5.18.0016, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Ac. 4ª Turma, in DEJT 16.3.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12026-64.2016.5.09.0011)
...Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 25/11/2016; RR-11740...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10079-74.2021.5.15.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 570-33.2021.5.13.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ...
...Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida . jurisdição à parte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11740-69.2016.5.15.0092, 3ª Turma, . Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 676-67.2017.5.11.0018)
...896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11740-27.2013.5.18.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 16/03/2018). (g.n.). . "AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000613-14.2016.5.07.0010), 2017-09-19
... com a possibilidade de ser criado um novo ente confederativo por desmembramento, aspecto este consignado pelo TST no julgamento do processo nº 11740-98.2006.5.10.0017 e que, portanto, não altera a conclusão do presente feito, ao contrário do alegado pelos recorrentes. . Dessa forma, decorrendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-03.2006.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 195, I, "A", E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação direta do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, porquanto a análise da matéria recorrida demanda o prévio exame
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11740 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-08-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11740-22.2006.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.