lei 11741
- Acórdão nº 1.0702.11.043788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0702.11.043788-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
-
Decisão Monocrática Nº 0139821-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.
-
Acórdão Nº 0162373-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO
-
Decisão Monocrática Nº 0131006-61.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIOE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A DIALETICIDADE. NO MÉRITO, REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO
-
Decisão Monocrática Nº 0006106-81.2015.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIOE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVAM O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTIVERAM ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RAZOABILIDADE NO CASO
-
Acordao N° 1265005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Contradição. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. 1. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser...
-
Acórdão Nº 0007436-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO, CURSAVA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO E OBTEVE ÊXITO EM CERTAME VESTIBULAR, COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM.
-
Decisão Monocrática Nº 0005027-42.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERENTE QUE, AINDA MENOR DE IDADE, JÁ CURSAVA CURSO SUPERIOR E TEVE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO INVALIDADO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO JUNTO AO CEJA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA
- Acórdão Nº 0701158-43.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
-
Acordao N° 1357698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Plano de saúde. Assefaz. Autogestão. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Cobrança de mensalidades vencidas. 1. A petição inicial clara o suficiente para determinar a pretensão autoral, que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do código de processo civil, e não prejudica a parte ré...
- Acórdão nº 9202-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Educação - Conselho Estadual de Educação
-
Decisão Monocrática N° 07319276820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por GRAZIELLE BRANDÃO PINHEIRO em face do CENED ? CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos da ação cominatória de fazer n. 0704351-76.2023.8.07.0008, negou a tutela de urgência requerida pela Agravante, nos...
- EDITAL Nº 3/2019/DSI/PROEN-IFAL, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 EXAME DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO 2019.1.2 - PROEJA - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- Acórdão nº 9202-007.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 9202-007.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Mayo de 2019
- Acórdão Nº 2402-010.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
- Acórdão Nº 2402-010.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021