lei 11763 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11763, DE 01 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Inciso Xxi do Caput do Artigo 37 da Constituição Federal e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Os Anexos LXII, LXIII e LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... IV — (VETADO) (Incluído pela Lein. 11.763, de 2008) ... § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... segundo a capacidade de exploração de cada requerente (SILVA, 2008), ou seja, não bastava o seu prestígio político, o solicitante deveria ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... profissionais, observada a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao trabalho social e à gestão ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo ...
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Anexo 2 - Legislações
... superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008) ... III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da ...
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Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... 1º DE JANEIRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ...
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LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. O P R E S ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ências estabelecidas no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008. Art. 22. Ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabe ...
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LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... /2007 5238 13606 13606 16224 23 RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE DF 26/09/2008 4845 12496 12496 12496 24 DENISE VINCI TULIO DF 03/10/2009 4473 11705 ...
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Legislação
Lei 8666/93 - Nova Redação - Licitação e Contrato Administrativo Estatuto do idoso - Prioridade do recebimento da restituição do imposto de renda Estatuto da advocacia - Escritório do advogado - Inviolabilidade
... Lei nº 11.763, de 1º de agosto de 2008 ... Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso ...
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Referências
... 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2008 ... BITTENCOURT, Sidney. Licitação de Tecnologia da Informação - ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ...
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Despacho de 27 de novembro de 2019
... AC 46200.002228/2011-40 Antonio Napoleao De Oliveira AC 46200.000150/2008-23 Antonio Valdemar Carneiro Machado AC 46200.001735/2012-47 Atletico ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
... de 2007; CCLII - Resolução Normativa nº 299, de 8 de janeiro de 2008; CCLIII - Resolução Normativa nº 300, de 12 de fevereiro de 2008; CCLIV ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... Os Anexos LXII, LXIII e LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e ...
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Decisões Monocráticas nº 4111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... Partido Verde em face da Medida Provisória 422, de 25 de março de 2008, que altera o disposto no artigo 17, §2º-B, inciso II, da Lei ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 28.9.2007. 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 2008 e 2009 a 2012) e do Sr. Antônio Fernandes de Azevedo - CPF: ...