lei 11763
- LEI Nº 14.657, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
- LEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.301, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
- LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.633, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
- LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.074, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
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Decisão Monocrática Nº 0300367-85.2017.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-10-2019
... 0300367-85.2017.8.24.0009, de Bom Retiro ... Apelante : Celso José de Souza ... Advogado : Marcos Aurelio Klaumann (OAB: 11763/SC) ... Apelada : Valdete Molinari do Nascimento ... Advogados : Alexandro Bittencourt da Silva (OAB: 48995/SC) e outro ... Apelado : ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023