lei 11763
- LEI Nº 14.625, DE 18 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.616, DE 7 DE JULHO DE 2023
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
- LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.627, DE 19 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.613, DE 3 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.680, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.615, DE 7 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.734, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.667, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018
- LEI Nº 14.594, DE 2 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.610, DE 28 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.619, DE 11 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.638, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.636, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023