lei 11763
- LEI Nº 14.670, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.604, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.609, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.623, DE 17 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.635, DE 25 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.646, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.598, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.603, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.608, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.622, DE 17 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.648, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.656, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.668, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.720, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.358, DE 1º DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 14.607, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
- LEI Nº 14.641, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.642, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 (*)
- LEI Nº 14.659, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.665, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023