lei 11763
- LEI Nº 14.158, DE 2 DE JUNHO DE 2021
- LEI Nº 14.643, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
- LEI Nº 14.618, DE 11 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 13.694, DE 10 DE JULHO DE 2018
- LEI Nº 14.606, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021
- DECRETO Nº 11.703, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
- Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
- LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
- DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
- DECRETO Nº 11.616, DE 24 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.644, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI Nº 13.858, DE 11 DE JULHO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
- LEI Nº 13.901, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.141, DE 19 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022