lei 11765

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fracionamento do montante exequendo - Litisconsórcio ativo - Expedição de RPVs - Impossibilidade no caso concreto - Valor excedente - Existência de ofensa ao art. 100, § 8º da CR e Lei Municipal n. 11.765, de 2009 - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Como regra, mostra-se impossível o fracionamento do montante exequendo para fins de pagamento,...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fracionamento do montante exequendo - Litisconsórcio ativo - Expedição de RPVs - Impossibilidade no caso concreto - Valor excedente - Existência de ofensa ao art. 100, § 8º da CR e Lei Municipal n. 11.765, de 2009 - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Como regra, mostra-se impossível o fracionamento do montante exequendo para fins de pagamento,...

MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. O art. 896, § 1º, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte. EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMULAÇÃO DE VALORES PREVISTOS EM LEI. O Tribunal Pleno desta Corte, ao discutir a matéria, entendeu que os valores a serem...

• Introdução ao Direito do Trabalho

• Recursos Administrativos e Judiciais Previdenciários

• Direitos fundamentais

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• Direitos fundamentais e alteridade

Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...

• Sistema de seguridade social

• Consolidação das Leis do Trabalho

• A tutela jurídica da pessoa idosa

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O consorciado excluído tem o direito de receber, na proporção de sua contribuição, eventual saldo positivo do fundo de reserva existente após o...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA DE PERMANÊNCIA - ILPI. PROBLEMAS DE SAÚDE QUE DEMANDAM CUIDADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EXTREMA. AUSÊNCIA DE FAMILIARES E DE RECEBIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.  DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CUSTEIEM A INTERNAÇ

• Direitos da pessoa idosa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior