lei 11767 7 agosto 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
. . LEI Nº 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008. Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 7. São direitos do advogado:. I- exercer, com ...#(Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008). III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e ... previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...São Paulo: LTr, 1998. p. 18). . 7. Do princípio da norma mais benéfica . O ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...agosto de 1999 . 182 Francisco Antonio de Oliveira . ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...1.216 ao 1.236. 7 . Em 1896, vetava o então presidente da ...3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Legislação
Lei 8666/93 - Nova Redação - Licitação e Contrato Administrativo Estatuto do idoso - Prioridade do recebimento da restituição do imposto de renda Estatuto da advocacia - Escritório do advogado - Inviolabilidade
...Lei nº 11.763, de 1º de agosto de 2008. Dá nova redação ao § 2º-B do art. 7 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que ... -
Da advocacia
...146/49; Habeas-Corpus n. 73.355-7/SP, Segunda Turma, pelo Ministro Carlos Velloso, ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...
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Ética profissional
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 7 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 7 ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situ-ação, a partir dessa data, ...
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Legislação
.... Artigo 7 . 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Processos Coletivos
... . Art. 7 o Obrigações de dar — Na ação que tenha ...11.767, de 2008) . III – comunicar-se com seus clientes, ... Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 — Disciplina o mandado de segurança ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006. b ) aos funcionários ... Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 . Aprova o regulamento da Lei n. 605, de ...11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Dos Direitos do Advogado
...11.767, de agosto de 2008, que alterou a redação do inciso II do ...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). . Vale ...
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Legislação Complementar
.... Artigo 7 . 1. Todo Membro deverá adotar todas as medidas ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ...
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O desafio da OAB no mundo online
Aos 90, a Ordem dos Advogados do Brasil comemora (com razão) o passado e o presente da entidade, mas precisa atentar-se para o que virá pela frente.
...Em 27 de agosto daquele ano, ela foi morta ao abrir uma ...Essa garantia foi ampliada em 2008 com a edição de nova lei, costurada nos ... -
Legislação Complementar
.... Artigo 7 . 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . ...
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Legislação Complementar
...97, DE 30 . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7".2012) . Dispõe sobre a fiscalização das condi\xC3"...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...6.949, de 25 de agosto de 2009, e os arts. 28 e 29 do Decreto n. ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... . Art. 60. Os arts. 3º e 4º da Lei n. 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte ... em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano. ...6.481, de 12 de junho de 2008". . Art. 2º A duração normal do trabalho dom\xC3"...
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Dos Direitos do Advogado
...11.767, de agosto de 2008, alterou a redação do inciso II do art. ...7 º , III, da Lei n. 8.906/1994. Os impetrantes ...
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Legislação
.... Artigo 7 . 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de ...6.437, de 20 de agosto de 1977. . PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. É sabido que o crime de coação no curso do processo,...
...7. Por não se enquadrar nas hipóteses de ... provido pelo Tribunal de origem, em 18 de agosto de 2008, para condenar a ora recorrente como ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0208637-5 de T5 - QUINTA TURMA
...Publique-se. Brasília, 31 de agosto...
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Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
... a redação que lhe deu a Lei nº 11.767, de 2008). A partir dessa base normativa, portanto, ... de Justiça Europeia em 8 de abril de 2014[7"]. Embora tenha entendido que a colheita e retenç\xC3"... da organização inglesa Law Society, em agosto de 2014 disponível no endereço ... -
Decisão Monocrática nº 84138 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Abril de 2019
...(Fl. 11767) Posteriormente, o Tribunal. ... antes do pleito eleitoral (desde agosto passou a ter número de servidores. ... ao pleito de 2008 e com a ressalva do ponto de vista do próprio ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de agosto de 2021. . Edson Ruy Bahiense Guimaraes . Juiz ... respectivamente em 18/02/2011 e 09/09/2008. . . Oficie-se o BANCO DO BRASIL, para que ... . . Classe: . PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . . . Polo Ativo . AUTOR: MARIA MADALENA DE ... . ADV: FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS (OAB 11767/BA), GERUSA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE (OAB ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Seguro, ... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 . . Manifeste-se a parte Autora sobre a ... 20386/BA), FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS (OAB 11767/BA) - Processo 0030916-63.2004.8.05.0001 - Outras ...agosto de 2014, reconhecendo o direito dos poupadores de ...