lei 11769 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para Dispor Sobre a Obrigatoriedade do Ensino da Musica Na Educação Basica.
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Acórdão Nº 0000550-71.2012.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... e atual. at 31 de dezembro de 2007. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 939). No plano infraconstitucional, a improbidade administrativa ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2019
... 2008 E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. O ...
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Histórias contadas com música
... ter estado presente na educação básica - a obrigatoriedade veio em 2008, com a Lei 11.769: ... - A música é essencial, pois estimula vários ...
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Processo Nº 1199/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Junio de 2014
... 2008 e à Lei Municipal n.º 3.431/2010 ...
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Uma lei que ainda precisa entrar no ritmo
... Mais do que divertir, a iniciativa vai ao encontro da lei 11.769, de 2008, que torna obrigatrio o ensino da msica na educao bsica brasileira. No ...
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Acórdãos nº 0008346-38.2012.8.26.0286 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... ), em virtude da edição da Lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Disciplina ao ritmo de todos os gêneros
... pelo maestro Heitor Villa-Lobos (1887-1959), mas somente em 2008 o projeto de lei 11.769 foi aprovado e passou a exigir que os colégios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94740-32.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Alegação(ões): ... - violação do(s) art(s). 37, caput, 100, §1º, da CF; ... - ofensa ao(s) art(s). 1º-F da Lei 9494/97; 27, VI, da Lei 11769/08; 730 do CPC ... - divergência jurisprudencial ... Em prosseguimento, a Turma, quanto ao tema, negou provimento ao recurso da ECT para manter a ... -
Processo Nº 127/015/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Noviembre de 2014
Objeto: PROC. SELETIVO 1 E 3/2010Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... 11.769, de 26 de agosto de 2008, portanto há mais de 02(dois) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040/2008-0012-10 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Alegação(ões): ... violação do(s) art(s). 100 e 173, §1º, da CF; ... ofensa ao(s) art(s). 27, VI, da Lei 11769/08; 1º-F da Lei 9494/97; ... divergência jurisprudencial No aspecto, a Turma concluiu pela não incidência do art. 1º-F da Lei 9494/97, ao ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração
... MUSICAIS ADQUIRI- DOS PARA CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI Nº 11.769/2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA MÚSICA NA EDUCAÇÃO ...
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Processo Nº 2152/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2014
... regulares, pela lei municipal nº 11.769/2008 e ... que no Quadro de Pessoal constam 2 (dois) cargos ...
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Processo Nº 18998/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Agosto de 2022
Autos Próprios do TC-006868.989.16-1 (Contas Anuais de 2017 da Prefeitura Municipal de Guarujá). Decisão da 2ª Câmara, Sessão de 19/11/2019. Pregão Presencial nº 45/2017. Ata de Registro de Preços nº
... a ser adquirido teve por base o cumprimento da Lei nº 11.769/2008, buscando “trazer maiores subsídios aos educadores, a ... -
Introdução
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... Como bem disse ele, ... Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... Como bem disse ele, que ... Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-64.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JUROS DE MORA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-45.2015.5.15.0128) 14-11-2018
... Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira Turma, DJE de 8/8/2008); "A possibilidade de imposição de multa ( ... ) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, ...
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... de história brasileiras - Lei nº 11.645/2008 ... 6. A jornada diária do 1º ao 5º ano será de 5 horas e 20 minutos ...
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Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Conselho Superior do Ministério Público
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...
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Conselho Superior do Ministério Público
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...
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Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...
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Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos
... DOMINGOS CORRÊA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008".00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (n\xC2" ...