lei 11787 02
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
....40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;. #Incluído pela Lei nº 10.865, de ...
- Em vigor Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
....40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;. #Incluído pela Lei nº 10.865, de ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PIS E COFINS.ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EMPARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão
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Acordão nº 00123-2004-512-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA COMPENSATÓRIA. Nos termos da OJ 220 da SDI-I do C. TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
...item 1, fl. 02). Considerando-se que não há nos autos norma coletiva fixando o salário ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. O entendimento consolidado nesta Corte, em julgamento...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 11787-25.2014.5.03.0164)
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11787-28.2015.5.03.0087)
...Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1000364-79.2015.5.02.0411, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11787-45.2016.5.15.0059)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tipi, e demais desperdícios e resíduos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11787-35.2015.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. MONTADORA DE AUTOMÓVEIS. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. A potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. MONTADORA DE...
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Acordão nº 00689-2007-007-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Junio de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO REGIONAL DE SALÁRIOS. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o salário percebido pelo reclamante e o salário mínimo regional previsto para os empregados em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas, com base nas Leis...
...ção até 30/04/03, era de R$266,00, conforme Lei Estadual n° 11.787/02, passando para R$319,20 em 01/05/03, conforme Lei Estadual n° 11.903/03. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11787-12.2014.5.15.0028)
...Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11787-81.2013.5.01.0207)
...Agravo conhecido e não provido." ( Ag-AIRR - 24540-72.2009.5.10.0009, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11787-66.2014.5.01.0039)
TST - AIRR - 11787-66.2014.5.01.0039 - Data de publicação: DEJT 26/02/2018. Agravante:FAUSTO MACEDO DA ROCHA. Advogado :Dr. Paulo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11787-88.2015.5.15.0056)
..., DEJT-06/09/12, AIRR-62040-69.2008.5.03.0053, 2ª Turma, DEJT-16/08/13, ARR-227-04.2010.5.04.0551, 3ª Turma, DEJT-18/05/12, AIRR-1146-96.2010.5.02.0373, 4ª Turma, DEJT-28/06/13, ARR-49900-69.2008-5-15-0020, 5ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-229600-61.2008.5.02.086, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, ...
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A prática do novo júri
... paciente deveria ter sido examinada em intervalos mínimos regulares de 02 horas, o que não ocorreu, tendo em vista o intervalo entre o 1º e o 2º ... . Francisco Dirceu Barros . Publicação . DJ 19/11/1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00577 Ementa 1 – PROCESSO CRIMINAL. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 98432 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1982
- AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRIMO EM PROVAS CONSIDERADAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE APLIQUE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. Publicação. DJ 19-11-1982 PP-11787" EMENT VOL-01276-02 PP-00686. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO N\xC3"... -
Acórdão nº 98432 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1982
- AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRIMO EM PROVAS CONSIDERADAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO SE APLIQUE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. Publicação. DJ 19-11-1982 PP-11787" EMENT VOL-01276-02 PP-00686. Observação. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO N\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11787-11.2016.5.15.0038)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de determinar os reflexos do adicional de risco sobre as horas extras pagas, mesmo havendo disposição
... autos (fl. 84) e é dispensado o preparo. . . . . A decisão regional foi publicada em 09/02/2018, fl. 173, após iniciar a eficácia da Lei . 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:. . ... -
Acordão da , 16-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÃTICA DO RELATOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÃSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.1. Não há nulidade...