lei 11794
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
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A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
O artigo analisa a abrangência do mandamento constitucional do art. 225, § 1º, VII, que veda práticas que submetam os animais à crueldade, relacionando-o com o uso adequado de animais em experiências científicas ou didáticas, previsto na Lei 11.794/08 e no art. 32, § 1º, da Lei 9.605/98. No foco do estudo está a interpretação dessas normas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), que sã
... , relating it to the proper use of animals in scientific or teaching experiences, regulated by the Federal Acts 11794"/08 and 9605/98 (art. 32, § 1). The focus of the approach is the interpretation of these rules by the Ethic \xC2" ... -
Do direito dos animais - Uma reflexão acerca da inconstitucionalidade da Lei Arouca - Lei Nº 11.794/08
O presente artigo traz à tona um questionamento acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 11.794/08. A importância desta reflexão consiste em evitar que esteja sendo considerada válida e eficaz uma lei que, se questionada, possa mostrar-se inconstitucional, contrária aos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito, em especial, ao Princípio da Dignidade. Tem, como objetivo geral,...
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A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
Procura-se demonstrar, no texto, que a percepção expandida do círculo de sujeitos morais repercute com relevância na esfera jurídica das democracias modernas. Nessa esfera, a supremacia das Constituições Nacionais é afirmada não só no processo legislativo como também, e especialmente, na hermenêutica e aplicação constitucionais, que levam em consideração e dão prioridade à otimização de...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Inciso Vii do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais; Revoga a Lei 6.638, de 8 de Maio de 1979, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº HC 217482 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (11.794 GRAMAS DE COCAÍNA). (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFERIÇÃO....
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Marco Legal da Regulamentação do Uso de Animais em Experimentação Cientifica e Didática no Brasil
A utilização de animais em pesquisa é um tema de investigação e contestação constante por grupos de proteção aos animais. O objetivo do trabalho foi de verificar e analisar quais as disposições legais existentes para a proteção dos animais em pesquisa e quais os órgãos incumbidos de fiscalização. A pesquisa centrou-se no estudo dos diversos diplomas legais de proteção aos animais e...
... KEYWORDS: Animal research, Regulation, Law nº 11794/08 ... INTRODUÇÃO ... Descrições sobre a dissecção de animais vivos foram encontradas em documentos gregos antigos, desde aproximadamente ... -
Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
A vivissecção, ou o uso de animais em experimentos, testes ou educação faz parte de um contexto em que muitas pessoas ainda pensam representar um conflito de emergência que requer a escolha dos interesses humanos ao invés dos interesses dos animais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, paragrafo 1°, inciso VII, veda a prática de crueldade com os animais. Para regulamentar
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Direito ao meio ambiente ecologicamente sustentável: uma análise jurídica sobre as normas e entes federativos competentes para o combate ao uso de animais em testes experimentais de cosméticos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sistemática de diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, art. 225, §1, VIII, bem como a lei 11.794, norma infraconstitucional competente para regulamentar o artigo citado. Tem-se como problemática a possível vedação da utilização de animais como cobaias para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos,
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... Brasília, DF: Presidência da República, 2008. Disponível em: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2008-10-08;11794. Acesso em: 15 nov. 2022 ... BRASIL. Decreto n. 6.899 de 15 de julho de 2009. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
- Teoria geral dos direitos fundamentais
- Ordem social
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
- Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
- Ação direta de inconstitucionalidade 5.996 amazonas
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
- Fauna
- Acórdão, Processo nº 0005280-26.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
- Decisão monocrática Nº 6491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
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Ação civil pública
... Não se diga, ainda, que a Lei da Vivissecção (Lei Federal n. 11794/2008) deve prevalecer a ponto de legitimar a conduta do pesquisador. Ela deve ser interpretada em consonância com o artigo 32 da Lei dos Crimes ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
- Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela