lei 11832 2006
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27821 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA RECUSADA PELA FAZENDA. INTEMPESTIVIDADE. PENHORA ELETRÔNICA SOBRE DINHEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGOS 525, I, E 620 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS
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Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
... – 6.830/80) e, assim, com a alteração promovida pela Lei 11.382/2006 ao CPC/73 (inserção do art. 739-A), os requisitos lá dispostos à ...
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Acórdão nº 1.0518.14.002798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DOS PREJUDICADOS QUANTO À CONSTITUIÇÃO DA PENHORA - TEMPESTIVIDADE - SENTENÇA CASSADA. Os marcos legais para ajuizamento dos embargos à execução não se aplicam aos embargos à penhora, devendo-se considerar que a fluência do prazo não ocorrerá antes da intimação restrição que se constituiu para os prejudicados...
... Contudo, com a alteração dada pela Lei nº 11.382/2006, em vigor quando da interposição dos embargos à execução, o referido ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0101515-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0080057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...ARTIGOS 655, I E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR. ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Processo nº 0018042-39.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE SEGUNDA HASTA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº3 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO CPC/15....
...229.304-SP, Terceira Turma, DJ de 9/10/2006), observando-se . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0099448-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
...11.382/2006. Outrossim, é salutar sublinhar o fato de que foi tentado, há mais de um ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091294-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
...ARTIGOS 655, E E 655-A, DO CPC. REDAÇÃO CONFORME A LEI 11.832/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR. ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO ...
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Processo Civil
Ação de obrigação de fazer.condenação de pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública em que a fazenda pública for vencida. Observância do art. 20/ CPC, § 3º.Ação declaratória. Exclusão do nome do devedor do spc e serasa. Discussão sobre a existência do débito. Deferimento da tutela antecipada. Aguardar o final da lide.Ação de exibição de documentosserviço contratado pelo...
... de embargosDecisão que não concede efeito suspensivo - Lei 11.832/ 2006 - Natureza processual - Aplicabilidade imediata - Grave dano de difícil ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.024172-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Julio de 2008
...11.832/2006, a utilização do BACENJUD se dá com vistas a fazer recair a penhora ...
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Acórdãos nº 0110362-21.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO Alegação de nulidade parcial de execução e ausência de condições da ação Matérias atinentes aos embargos à execução (e neles suscitadas), pendentes de apreciação em primeiro grau, pois os embargos ainda não foram julgados Apreciação nesta sede implicaria supressão de instância, eivando de nulidade a respectiva decisão - Parcelamento do débito previsto no art. 745-A do CPC Medida típica...
... 745-A (dispositivo que não existia antes da Lei 11.832/2006) instituiu uma espécie de moratória legal, como incidente da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11832-64.2016.5.09.0011)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.
... . . Embora o Juízo traga como exemplo na fundamentação o cálculo em separado da diferença . relativa a maio/2006, fazendo incidir sobre essa diferença os reajustes seguintes, entendo . que não pretendeu limitar o cálculo à incidência dos reajustes ... -
Acordão nº (AP)0101385-96.1999.5.06.0013 (01013.1999.013.06.85.6) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
Considerando a nova redação do artigo 666, § 1º, do CPC, estabelecida pela legislação acima mencionada, conclui-se que, em regra, os bens constritos apenas poderão ser depositados junto ao executado, mediante expressa anuência do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção dos mesmos. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,
...Com a reforma operada pela Lei nº. 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do ... -
Acórdãos nº 0127845-64.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
EXECUÇÃO Suspensão Inadmissibilidade Só em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado, não se tratando de poder discricionário, dependente que é a medida de requisitos cumulativos que não estão presentes na espécie - Ausência de garantia integral da execução Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0127845-64.2013.8.26
... Com a reforma da Lei 11.382/2006, a regra é em sentido contrário: “Os embargos do executado ... -
Acórdão nº 0002554-37.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ADMISSÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO....
...(Curso de Direito Processual Civil - Ed. Forense: 2006 - P. 559). Assim, tenho que não é o caso de se anular a r. sentença por ... -
Decisão monocrática Nº 2836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
...36.281. O caso . 2. Em 18.5.2006, José Renato Moreira de Abreu, Aldires Pereira da Silva e Aurênio dos ...ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. (…) 14. Outros elementos que não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 70085512325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-01-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA. CABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema Infojud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, o que, mesmíssimas razões, estende-se ao Sistema de...
...DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 51696386720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS –SREI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. “Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Decisao Nº 8010170-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
...ção n.º 010989, do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006/2006, cor vermelha, categoria particular, de placa policial JQQ1491, ...
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Embargos à execução
...íssimo, Da aplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 11.382/2006 ao feito executivo fiscal, RePro, v. 173, jul. 2009; Erik Navarro Wolkart, ...
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Decisões Monocráticas nº 36281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada em 18/5/2006 contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de ...ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. ( ) 14. Outros elementos que não podem ser olvidados: ...
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Decisão da Presidência nº 36281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... autos, em síntese, que a ação mandamental foi impetrada em 18/5/2006 contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de ...ção ao fato de que não produziu o ofício apresentado no MS nº 11832 pelos impetrantes. ( ) 14. Outros elementos que não podem ser olvidados: ...
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Decisão Monocrática nº 50625186220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA. CABIMENTO. Superada a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema Infojud, notadamente após o advento da Lei nº 11.832/06, o que, mesmíssimas razões, estende-se ao Sistema de
...DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 50659257620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA. CABIMENTO. SUPERADA A CONCEITUAÇÃO INICIAL DE SER NECESSÁRIO EXAURIMENTO DAS PRÁTICAS ORTODOXAS, NA BUSCA DE BENS A PENHORAR, NÃO MAIS SE JUSTIFICAM RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, NOTADAMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.832/06, O QUE, MESMÍSSIMAS RAZÕES, ESTENDE-SE AO SISTEMA DE
...DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ... -
Decisão Monocrática nº 51262481320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMA INFOJUD, SREI E BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é possível a quebra do sigilo fiscal, mediante consulta ao sistema INFOJUD e requisição de informações à Receita Federal, quando infrutíferas as diligê
...DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no ...