lei 11838 2007
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de alimentos não é apta à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11838-14.2017.5.15.0094)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda...
...2007.5.04.0025, 1ª Turma, . DEJT-08/06/12, RR-40300-92.2005.5.04.0001, 2ª Turma, DEJT-06/09/12, . RR-5081-27.2011.5.07.0000, 3ª Turma, ... -
Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
...1º da Resolução Administrativa 46/2007" do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no art. 7º da Resolu\xC3".../2015 – TCU – 1ª Câmara, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, e 11838/2016 – 2ª Câmara, relatado pela Ministra Ana Arraes.’. 8. No ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
...Introdução à Economia. 3ª ed. São Paulo: Thomson Learning, 2007. p. 147-148. A avaliação dinâmica de eiciência, por outro lado, pode ... Disponível em: http://www.antt.gov.br/index.php/content/ view/11838/Edital_e_Contratos.html Acesso em: 29.10.2013. . . 174 COLEÇÃO JOVEM ...
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ACÓRDÃO Nº 11838/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE CONTAGEM DE PERÍODO DE CARGO PREGRESSO, COM EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE.
...; 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 259, inciso II; e 262 do Regimento Interno; 8º da Resolução TCU 206/2007; e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do interessado e negar-lhe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10385-55.2017.5.03.0146)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instânc
..., a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e . firmou a seguinte tese: . . . . . ...Agravo não provido." . (Ag-ED-RR-11838-61.2016.5.15.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, ... -
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e group litigation order (GLO): considerações históricas e requisitos de admissibilidade
O presente artigo trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento brasileiro e do Group Litigation Order (GLO) no ordenamento britânico enquanto mecanismos de solução coletiva de conflitos. Não obstante a inspiração do do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tenha sido o instituto alemão do Musterverfahren, a análise do contexto em que foram criados...
...Mass torts in a world of settlement. Chicago: Oxford University, 2007, p. viii. . 4 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Resolução coletiva ...976 do CPC ”. (STJ. AgInt na Pet 11838 / MS. Rel. para Acordão Min. João Otávio de Noronha. Corte Especial. ... -
Processo nº 0056054-93.2015.8.19.0021 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autora Alega que Jamais Realizou Empréstimo Consignado Com a Empresa Ré, Desconhecendo O Contrato que Originou Parcelas Mensais de R$ 136,48 Do Seu Benefício Previdenciário. Sentença de Procedência Do Pleito Autoral que Condena a Ré a Devolver, Em Dobro, Os Valores...
...Com re lação ao contrato n.º 10-11838/12012, o mesmo não foi objeto de perícia, tendo em vista que ..., que o documento de identidade, supostamente expedido em outubro/2007 , apresentado no momento da c ontratação, possui foto de pessoa 233 ... -
Acórdãos nº 2202051-73.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Situação que não colima a preservação da competência do Poder Judiciário (TJSP), nem a garantia da efetividade de suas decisões. Inteligência do art. 74, inc. X, da Constituição Estadual, e arts. 195 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Justiça....
... São Paulo Reclamação nº 2202051-73.2017.8.26.0000 -Voto nº 11838 2 Reclamação nº 2202051-73.2017.8.26.0000 Reclamante: Edgard de ...ção Filho iniciou sua atuação no processo em fevereiro de 2007 (fls. 58/59). Após lapso temporal, a Serveng Civilsan revogou os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 380-12.2015.5.07.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2017. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. Na sessão do dia 29/10/2020, ao julgar o Processo nº E-ED-RR-931-33.2012.5.08.0002 , a SDI-1, por maioria, fixou o...
...Agravo não . provido. [..] " (Ag-AIRR-11838-80.2015.5.03.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide . Alves ... EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO . PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 0000394-22.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA SUPRIMIDA PELO MM. JUÍZO PRIMEVO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
...Advogado : Wagner Chaves Philadelpho (OAB: 11838/BA). Apelado : Maria Bernadete Piagio Silva. Apelado : Maria Helena ...Júnior, Ed. Saraiva, 2007: "a decisão judicial que inobserva as. disposições processuais de um ... -
Acórdão nº 0300386-64.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante de prova negativa, é inviável ao servidor provar o não recebimento das verbas pleiteadas. Cabe a municipalidade estar de posse da prova positiva de adimplemento das parcelas vindicadas, cumprindo com o
...Advogado : Wagner Chaves Philadelpho (OAB: 11838/BA). Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer. ACÓRDÃO. APELAÇÃO ...NÃO PAGAMENTO DE. VERBAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2007 e 2008. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-15.2021.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão em que as matérias objeto de
... . . "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃOPARCIAL. BANCO DO BRASIL. . ADICIONAL POR ... . . . . . (Ag-AIRR - 11838-14.2017.5.15.0094, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT . ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11838 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ABSORÇÃO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO BÁSICO. LEGALIDADE DE DUAS CONCESSÕES. ILEGALIDADE DE DUAS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.
...262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007; 1.6. informe aos interessados Martha Uchoa Fernandes (CPF: ***.468.912-**) e Obedes Nunes de Castro (CPF: ***.956.877-**) o teor do acórdão que ... -
ACÓRDÃO Nº 11838 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ABSORÇÃO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO BÁSICO. LEGALIDADE DE DUAS CONCESSÕES. ILEGALIDADE DE DUAS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.
...262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;9.2.2.2. promova a exclusão da parcela "VB.COMP.ART.15 L11091/05", no valor atual de R$ ... -
Ipiaú - Vara cível
... DOS SANTOS CARVALHO (OAB 39555/BA), WAGNER CHAVES PHILADELPHO (OAB 11838/BA) - Processo 0501309-04.2016.8.05.0105 - Guarda - Guarda - AUTORA: D. R. ... . . ADV: ALBERTO VAZ SANTOS (OAB 6268/BA) - Processo 0002661-69.2007.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: Alex Charles Pereira Sinfronio ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar. a publicidade dos atos ...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 11838. NRP0212 HONDA/FIT DX FLEX 2011 29.892,00 3,50 1.046,22. NRP0213 ...
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Ipiaú - Vara cível
...CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0002892-96.2007.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Autor: Vera Lucia ... . . ADV: WAGNER CHAVES PHILADELPHO (OAB 11838/BA), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB 47667/BA) - Processo ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Ipiaú - Vara cível
...ção de 4% do quinquênio, A Lei Complementar Municipal nº 1.856/2007 (Estatuto dos Servidores) assim dispõe acerca da concessão do referido ...PIC. . . ADV: WAGNER CHAVES PHILADELPHO (OAB 11838/BA), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB 47667/BA) - Processo ...
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Acórdão nº 0000028-39.2013.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APONTAR COMO SE DERA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ELENCADO. PRECEDENTES DO STJ. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES
...Advogado : Wagner Chaves Philadelpho (OAB: 11838/BA). Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Promotor : Susila ...Precedentes. 5. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 76599 RS. 2007/0025751-0, Relator: Ministra JANE SILVA. (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 11838. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...