lei 11842 2007
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Acórdão nº 1.0000.22.167650-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VENIRE CONTRA FACTUM PROPIRUM - SINISTRO - VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. - Configura venire contra factum propium a negativa da seguradora em efetuar a complementação do pagamento da indenização sob o argumento de que o sinistro não envolve acidente com veículo automotor, porquanto já o reconheceu o nexo causal e...
... prevista no art.5,7 da Lei 6.194/74, com redao dada pela Lei n 11.842/2007, deve incidir desde a data do evento danoso, nos exatos termos da ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O pagamento da indenização deve
... 3, da Lei 6.194/1974, com a redao dada pela Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito material aplicvel aquela vigente na data do ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - MUTIRÃO - VALIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- O inconformismo da parte com o resultado da prova...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000241-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - MUTIRÃO - VALIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO EXPERT - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- O inconformismo da parte com o resultado da prova...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0223.15.004860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - FEITO AJUIZADO SOB A ÉGIDE O CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NEXO CAUSAL DA LESÕES VERIFICADO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0223.15.004860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECLUSÃO - FEITO AJUIZADO SOB A ÉGIDE O CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NEXO CAUSAL DA LESÕES VERIFICADO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.- De acordo com a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240, no qual foi reconhecida...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÕES SOFRIDAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. - O art. 5º da Lei nº. 6.194/74 estabelece que o pagamento do seguro DPVAT depende do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o dano...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO PARA LESÕES EM ESTRUTURAS PÉLVICAS - TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO DE OFÍCIO.- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do segurado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça que...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Acórdão nº 1.0713.14.010699-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPROCIONAL DA INDENIZAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO PARA LESÕES CRANIO-FACIAIS - TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO DE OFÍCIO - MARJORAÇÃ ODE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMETNTE - PROVIDO.- O pagamento da indenização deve observar o grau de invalidez do...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, no sentido da inexistncia de inconstitucionalidade por omisso (ADI ... -
Decisao Nº 0011284-87.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. SEGURO DPVAT. LEI. N.º 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS NS. 11.842/2007 e 11.945/2009. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE LESÃO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 11.842/
... 11.842/2007 e 11.945/2009 ... Afirmaram que o laudo técnico indicou ... -
Acórdão Nº 0014245-17.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... 2007) ... AUSÊNCIA DE DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 0000468-71.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.842/2007) ... AUSÊNCIA DE DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... SOBRE O VALOR ...
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Acórdãos nº 0024753-31.2011.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Acidente ocorrido sob a vigência da Lei 11.842/2007 Valor da indenização a ser fixado de acordo com ...
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Acórdãos nº 1008183-58.2015.8.26.0602 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Acidente ocorrido sob a vigência da Lei 11.842/2007 Valor da indenização a ser fixado de acordo com a ...
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Acórdão Nº 0000448-27.2019.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0026274-02.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-08-2022
... 2007) ... AUSÊNCIA DE DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ... JUROS DE MORA ...
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Acórdão Nº 0003788-75.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... LEI Nº 6.194/1974 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ... 11.842/2007). AUSÊNCIA DE DIREITO À ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA ...
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Acórdão Nº 0002264-66.2017.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-12-2022
... 2007). AUSÊNCIA DE ... DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 0007736-61.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0001076-55.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0003753-76.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-05-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0005155-36.2018.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0003355-07.2017.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... DADA PELA LEI Nº 11.842/2007). NECESSIDADE DE ... APRIMORAMENTO DO DIREITO E ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0024772-28.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... 6.194/74 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.842/2007) ... NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO DO DIREITO E ... ADEQUAÇÃO AO MAIS ...
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Acórdão Nº 0004036-15.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... 2007). AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORREU ... DENTRO DO ...