lei 1193 2001
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001; ... b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação; ... #Redação ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001 ... I- expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II- ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Considerando que os Decretos n.ºs 5154⁄2001 e n.º 5003⁄2001 restaram revogados, os quais, em tese, exigiram a ...
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Acórdão nº 2005/0162512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Gomes de Mattos, in "O Contrato Administrativo", América Jurídica, 2001, pág. 545) ... No caso, tem-se que as contratações foram motivadas, ... 1193, 1197, 1205 e 1285/1287). (grifo nosso) ... Assim, não ocorrendo a ...
- FUNDAÇÃO AMAZONPREV/GEJUR - PORTARIA Nº. 1193/2021 O Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pel... (56610)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2001-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. RESOLUÇÃO TRT-DGJ Nº 01/2000. APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DAQUELE REGIONAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. Agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista protocolizado perante o sistema...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2001-062-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação sem o precedente do concurso público, condenou o recorrente ao pagamento das verbas rescisórias. Sendo assim, contrariou frontalmente o precedente desta Corte, motivo pelo qual se impõe a exclusão dos títulos trabalhistas lá deferidos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193/2001-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, explicita que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, desde que esta fique sem receber créditos por três anos ininterruptos. Destarte, ultrapassado o triênio, a ação perdeu seu objeto e, por isso
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Decisão monocrática Nº 1361559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2023
... 149, § 2º, INC. III, DA CRFB, CONFERDIA PELA EC Nº 33, DE 2001. APLICAÇÃO DA RATIO CONFERIDA PELO STF AOS PARADIGMAS NOS TEMAS RG Nº ... 08/04/2021, p. 11/05/2021; grifos acrescidos) ... Tema: 1193 - Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar ...
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Acórdão, Processo nº 5009496-49.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10%, incidente sobre o montante dos depósitos ao FGTS, ... Luiz Fux, na sessão de 04/02/2022, estabelecendo a Tese do Tema 1193: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão, Processo nº 0003506-77.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10%, incidente sobre o montante dos depósitos ao FGTS, ... Luiz Fux, na sessão de 04/02/2022, estabelecendo a Tese do Tema 1193: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão, Processo nº 5011657-95.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não acolhendo o pedido de compensação ou restituição. Opostos ... Luiz Fux, na sessão de 04/02/2022, estabelecendo a Tese do Tema 1193: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão, Processo nº 5000391-44.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ção social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como para garantir o direito à compensação dos valores que ... Luiz Fux, na sessão de 04/02/2022, estabelecendo a Tese do Tema 1193: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 4D24-F043-D43B-9C95 e senha 9A0F-0397-BEAB-1193 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... -
Acórdão, Processo nº 0003309-75.2018.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
... 1º da Lei Complementar nº 110/2001) e de repetição de indébito tributário.Não assiste razão à parte ... a persistência do objeto para a qual foi instituída”.”TEMA 1193:“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão, Processo nº 5000171-90.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-08-2022
... ção social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, quando da demissão de seus funcionários sem justa causa, bem como para ... Luiz Fux, na sessão de 04/02/2022, estabelecendo a Tese do Tema 1193: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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Acórdão, Processo nº 5024543-92.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 1º da Lei Complementar 110/2001 não poderia ser cobrada pelo Fisco, já que sua base de cálculo não se ...
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Acórdãos nº 1004148-27.2019.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... 19/2001, por decisão do C. Supremo Tribunal Federal (Med. Caut. em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000442-50.2016.5.02.0084)
... Finalmente, a lei complementar estadual n. 901 de 2001, que instituiu a "gratificação geral" dispõe em seu art. 17 que "a ... 1193/2013); gratificação geral (artigo 17 da lei complementar n. 901/2001) e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 68AD-0209-9C27-C212 e senha 489E-1193-A184-2810 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 1067632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1D17-4CFC-8C15-1193 e senha 527D-116C-A0CA-A938 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ...
- Decisão monocrática Nº 1447732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023