lei 11960
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- DECRETO Nº 6922, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta o Parcelamento de Debitos Dos Municipios e de Suas Autarquias e Fundações, Junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelos Artigos 96 a 103 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, Com a Redação Dada pela Lei 11.960, de 29 de Junho de 2009.
- Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- LEI - LEI 11960
- Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1383845 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0243133-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0111776-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0251888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0103661-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0105569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA