lei 11960 juros
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
-
Acórdão nº EmbExeMS 11371 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1233371 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
-
Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAORDINÁRIOS ... PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204500-48.1999.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... SUCESSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF. Diante da ofensa ao art ...
-
Acórdão nº 2010/0202810-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS" DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCID\xC3" ...
-
Acórdão nº 2012/0091972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 92077 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. REDAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consectários legais na origem", referente aos juros de mora, porquanto a matéria ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ...
-
Acórdão nº 2014/0187133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS ... MORATÓRIOS ... CONDENAÇÃO ... ALTERAÇÃO ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1308991 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (II) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0054643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83/STJ. JUROS" DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... MATÉRIA PENDENTE\xC2" ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2013/0307622-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RICARDO FALLEIROS LEBRAO ... PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
-
Acórdão nº 2014/0034902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E ...
- Acórdão nº 2014/0230472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA.1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870
-
Acórdão nº 2011/0111501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS ...
-
Acórdão nº 2011/0154171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS ...
-
Acórdão nº 2011/0207936-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS ...
-
Acórdão nº 2014/0192548-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A ...
-
Acórdão nº 2012/0270450-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS ...
-
Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997. MP N. 2.180-35⁄2001 E LEI N ...