lei 11960 juros
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Acórdão nº 2014/0152625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0171193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. JUROS" ... DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INOVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0149703-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0209102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960⁄2009. NATUREZA JURÍDICA INSTRUMENTAL ...
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Acórdão nº 2010/0126765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º da Lei n. 11.960⁄09, relativas aos critérios de cálculo dos juros de mora, previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, haja vista ter-se ...
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Acórdão nº 2008/0231563-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960⁄09 ...
- Acórdão nº 2010/0138535-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 53379 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 831044 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1071185 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960⁄09 ...
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Acórdão nº 2008/0142648-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960⁄09 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 120971 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0193819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0126985-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL DOS JUROS" DE MORA. VERBA ALIMENTAR ... I. As rubricas previdenciárias\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1267328 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0248568-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16019 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97 ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16056 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA E TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239385 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1374365 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. JUROS" DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄1997. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCID\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222624 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960⁄2009. APLICAÇÃO IMEDIATA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 98136 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA