lei 11960 juros
-
Acórdão nº 2008/0084860-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄2009. PROCESSO EM CURSO. INAPLICABILIDADE ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... a tributria e a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ...
-
Acórdão nº 2010/0137140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960⁄2009. LEGISLAÇÃO ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 86079 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2009/0175370-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127550 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0162973-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS" DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494⁄97. ACÓRD\xC3" ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349376 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0209119-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO-ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS. 6%. LEI N. 11.960⁄2009. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1 - ...
-
Acórdão nº 2009/0245811-6 de T5 - QUINTA TURMA
... º da Lei 11.960⁄09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, tem natureza ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1210691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... º da Lei 11.960⁄09, que veio modificar o critério de cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, tem natureza ...
-
Acórdão nº 2004/0015350-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 640356 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1218330 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1050451 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄2006. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8757 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1245547 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1217489 / PR de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1098518 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0110350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960⁄09 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50719 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1253347 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35⁄2001. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F ...
-
Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... 1. Embargos de declaração da ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1116364 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... 1. Embargos de declaração da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA