lei 11960 juros
- Acórdão nº REsp 1276927 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289060 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1395992 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81972 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 65026 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1294209 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-53.1989.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... GDCGL/FFA/jmr ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a possível violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-91.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/fgfl/g/rh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1193062 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1270630 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 9573 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289062 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 69108 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138817 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a violação do artigo 5º, II, da ...
- Acórdão nº REsp 1284323 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1261886 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276343 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264100-08.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1319140 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEI 11.960⁄2009, MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO. COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-02.2001.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/hfb/gg ... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26500-23.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. Se a decisão regional guarda consonância com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-48.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DO TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... ção monetária, desde a data do laudo pericial, pelo IPCA, de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, com base no índice ... -
Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS ...