lei 11962
- LEI ORDINÁRIA Nº 11962, DE 03 DE JULHO DE 2009. Altera o Artigo 1 da Lei 7.064, de 6 Dezembro de 1982, Estendendo as Regras Desse Diploma Legal a Todas as Empresas que Venham a Contratar Ou Transferir Trabalhadores para Prestar Serviço No Exterior.
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009
- LEI - LEI 11962
- Acórdão Nº 6938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-50.2007.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2805-35.2012.5.02.0062) 14-03-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-22.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Nº 0001101-50.2012.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-81.2011.5.06.0016), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Com a edição da Lei 11.962/2009, que alterou a Lei 7.064/82, dando nova redação ao artigo 1º dispondo que "regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior" passou assim a disciplinar, de forma geral, os direitos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000423-64.2017.5.02.0066)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-23.2012.5.06.0381), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. Na hipótese de empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, aplica-se o regramento contido na Lei n.º 7.064/82, a qual, em face da alteração conferida pela Lei n.º 11.962/09, passou a abranger, não só os trabalhadores vinculados a serviços de engenharia,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-217800-35.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Formação e alteração do contrato de trabalho
- Formação e alteração do contrato de trabalho
- Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
- Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11962/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. Não houve traslado da supracitada peça, que é indispensável à formação do Instrumento, nos termos do § 5º, I, do art. 897 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da apli...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11962/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
O agravo não comporta conhecimento, pois não há nos autos o traslado da procuração outorgada ao advogado do Agravado, i n dispensável à formação do Instrumento, nos termos do § 5º, I, do art. 897 da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que un i formizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. A Lei nº 9.756/98 relacio...
- Formação e alteração do contrato de trabalho
- Jurisdição e competência
- Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
- Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL