lei 12 765 07
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... 765, de 2016 Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-22.2010.5.02.0066) 04-04-2018
... decorrentes de acidente de carro ocorrido em 12/07/1991, que levou o de cujus a óbito. O TRT, ... 932, III e 935, do CC; arts. 765, 769 e 818 da CLT; art. 91, I, do CP; art. 63 do ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... 765, a parte autora não se manifestou, deixando, ...
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Acordao N° 1773603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Súmula 340 do stj. Leis 3. 765/1960 e 10. 486/2002. Pensão militar. Opção pelos benefícios da lei 3. 765/60. Pagamento do adicional de 1,5%. Falecimento do instituidor. Beneficiários. Concorrência da viúva com as filhas de outro leito. Determinação de rateio segundo as diretrizes previstas no art. 9º, § 2º, da lei nº 3. 765/1960. Recurso...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715949-31.2022.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... SÚMULA 340 DO STJ ... LEIS 3.765/1960 E 10.486/2002. PENSÃO MILITAR. OPÇÃO ... , 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, ... publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... Pereira – Publicado no TRTSC/DOE em 07-04-2014) ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... 765 E 845 DA CLT E 396 DO CPC E Súmula n. 74, III, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não prejudicialidade do devedor).” (TRT – 12" a R. – 1 a T. – Ac. n. 1372/2002 – rel. G\xC3" ... 765). E o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), de ... 223) (RDT 07/2001 – p. 65) ... Pensamos estar correta a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... possa desviar e entorpecer os fins da Justiça 12 ... Outros autores sustentam que o Direito ... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... 19. ed. Rio Janeiro: Forense, 2003. p. 07 ... FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio ...
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Acordao N° 1428660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Súmula 340 do stj. Leis 3. 765/1960 e 10. 486/2002. Pensão militar. Falecimento do instituidor. Beneficiários. Concorrência da viúva com as filhas. Determinação de rateio segundo as diretrizes previstas no art. 9º da lei nº 3. 765/1960. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto por esther dolores de araújo e lohanne...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703715-51.2021.8.07.0018 ... RECORRENTE(S) ... LOHANNE GLORIA SANTOS ... SÚMULA 340 DO ... STJ. LEIS 3.765/1960 E 10.486/2002. PENSÃO MILITAR. FALECIMENTO ... data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. Pág.: Sem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ... 765, CLT) que determine a feitura de laudo por outro ...
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Acordao N° 1784427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Remuneração - pensão por morte - bombeiro militar - adequação de percentual. Conjuge do falecido - lei de regência anterior (lei n. 3. 765/1960). Aplicação - sentença mantida. Intempestividade. Recurso de leila e maria cristina não conhecido. Recurso do df conhecido e improvido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0758561-87.2022.8.07.0016 ... RECORRIDO(S) ... DISTRITO FEDERAL,MARIA ... ANTERIOR (LEI N. 3.765/1960). APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA ... alteração dada pela Lei 13954/2019, de 16/12/2019 ... 6. Nesse sentido, considerando que as ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... E COMENTADO 3ED.indb 188 21/12/2022 12:57:07 ... 21/12/2022 12:57:07 ... CÓDIGO DE ... 21/12/2022 12:57:21 ... ART. 765 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 765 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 07, de c.p.a. E=701091 e N=7519642; deste, segue por ... E=701218 e N=7518865; ponto 12, de c.p.a. E=701224 e N=7518832; ponto 13, de ... E=692448 e N=7502734; ponto 765, de c.p.a. E=692461 e N=7502719; ponto 766, de ...
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Acordao N° 1787385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Pensionista. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Lei 13. 954/2019. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária. Não aplicabilidade do tema 1177 do stf aos policiais militares do distrito federal. Ilegalidade e inconstitucionalidade não configuradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714382-34.2023.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) IVONE MARIA CARVALHO GOMES ... §2º, do art. 3- A, da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Lei 13.954/2019;o ... 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, ... - Processo nº 0000579-63.2016.8.19.0007 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Jurisdição e competência
... ões, ainda que proferidas anteriormente a 16.12.1998, data de sua promulgação. Recurso de ... Plenário. DJe: 07.11.2008). (164) “O disposto no art. 114, I, da ... 300 do CPC c/c art. 765 da CLT), o qual permite a determinação, de ...
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Acordao N° 1692803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Previdenciário. Apelação cível. Ação de conhecimento. Prejudicial. Prescrição. Inércia após cancelamento do benefício. Inobservância do quinquênio previsto no decreto-lei 20. 910/32. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Militar excluído da corporação a bem da disciplina. Pensão por morte ficta. Lei nº 3. 765/1960 e nº 10. 486/2002. Falecimento real. Inocorrência. Ausência...
... APELAÇÃO CÍVEL 0741554-82.2022.8.07.0016 ... APELANTE(S) ... MARLEI DE SOUSA,DYANA DE ... PENSÃO POR MORTE FICTA. LEI Nº 3.765/1960 E Nº 10.486/2002 ... FALECIMENTO REAL ... até 29/12/2000 a manutenção dos benefícios previstos na ... - Acórdão Nº 5003101-28.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195695-83.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061176-40.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0061176-40.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA VIANA DA CUNHA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acordao N° 1347353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Pensão militar. Possibilidade de suspensão do dever de pagamento da contribuição previdenciária adicional de 1,5%. Renúncia do correspondente benefício previdenciário facultativo. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0745063-89.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... 3.765/1960, e condenar o réu a restituir ao requerente ... , 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no ... DJE: 26/1/2018. Pág.: ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Direito tributário brasileiro ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por ... Cerca de um ano após, teve julgamento a ACO 765"-1/RJ , caso ECT x Estado do Rio de Janeiro. 399 A\xC3" ... Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007 ... 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
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