lei 12004
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- Lei Ordinária nº 12004 de 29 de Julho de 2009
- LEI ORDINÁRIA Nº 12004, DE 29 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que Regula a Investigação de Paternidade Dos Filhos Havidos Fora do Casamento e da Outra Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além