lei 12004
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- Lei Ordinária nº 12004 de 29 de Julho de 2009
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- Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
- Capacidade e direitos dos filhos menores
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... 1607 s.s. regula o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento; ... • 2009 Lei 12004 prevê que a recusa do réu em se submeter ao exame de DNA gera presunção de paternidade, ratificando assim o princípio da paternidade ... - A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
- O direito ao reconhecimento do estado de filiação
- Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil