lei 12009 codigo transito brasileiro
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Acórdãos nº 0227439-31.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0301819-74.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... EXIGÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, ARTIGOS 139-A E ...
- Código de trânsito brasileiro
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Sentença nº 1000122-96.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... para estas atividades e alterou regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de ... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ...
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Acordao Nº 15659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... trnsito, sendo que o Cdigo de Trnsito Brasileiro s admite apreenso de veculo para os casos de ...
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Acordao Nº 15659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... trnsito, sendo que o Cdigo de Trnsito Brasileiro s admite apreenso de veculo para os casos de ...
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Acordao Nº 15659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... trnsito, sendo que o Cdigo de Trnsito Brasileiro s admite apreenso de veculo para os casos de ...
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Acordao Nº 15659 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2010
... trnsito, sendo que o Cdigo de Trnsito Brasileiro s admite apreenso de veculo para os casos de ...
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Contratos com características específicas
... de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... VI - na condição de correspondente de ... Ocorre que o próprio Código Civil não esclarece de forma pacífica a ...
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DECRETO Nº 45.005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. (72898)
... n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ... Brasileiro, da Lei n.º 12.009, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do ... ção e da decadência no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Revista de Direito ...
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O 'Motoboy'. Uma Figura ainda Marginal no Direito do Trabalho
... ” no atual ordenamento jurídico brasileiro guarda — dadas as devidas proporções — ... a justificar a aplicação singela do código civil às relações de trabalho. 3 É justamente ...
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Acórdão Nº 0702307-88.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-06-2015
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTOTÁXISTA. CERTIDÃO POSITIVA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, INC. LVII, DA CRFB/1988. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E
... Assevera que o modelo brasileiro combina áreas de atuação comum ... da União, ... Código de Trânsito Brasileiro e a Lei 12.009/2009, que ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras ... dos veículos não afete a segurança do transito ... Nos termos do art. 9º da Resolução nº ...
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Legislação
... no artigo 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de ... Institui o Código de Trânsito Brasileiro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que ... da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT, ... CONSIDERANDO a diversidade ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... 296 — TST — brasileiro e estrangeiro — arts. 353 e 358 — CLT — ...
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Acórdão nº 0006697-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... : Transalvador - Superintendencia de Transito e Transporte do Salvador : Ana Cristina Pinho E ... União, através da Lei 12.009/2009, do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do ...
- Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000325-60.2015.5.06.0000), 28-06-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTOBOY - NORMA COLETIVA - EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE - A DISTLOG DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME não está sujeita à norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Moto Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins - SINDMOTO/PE, por não ser ela signatária do referido...
... previsto nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil e art. 104 do Regimento Interno ... TST). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não regulamentou a profissão de ... -
Decisão monocrática Nº 1417757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2023
... CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Viola ...
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Decisão monocrática Nº 1452931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... SANÇÃO MAIOR DO QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INADMISSIBILIDADE ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... Disposições Gerais ... Notícia – O código de trânsito brasileiro, nascido em 1997, já foi ...