lei 12015 2009
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Em vigor
Código Penal
... 140 deste Código ... #Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009" ... CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 ... VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º , 2º , ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo ...
- Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
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Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.015/2009. ... HEDIONDO. ... DIVERGÊNCIA ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0245948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REDAÇÃO). ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0134807-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA LEI Nº 12015/2009. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009". VÍTIMA ... MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. \xC2" ...
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Acórdão nº EREsp 1225387 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015⁄2009. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER HEDIONDO ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015⁄2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CRIMES COMETIDOS NO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ... NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI ...
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Acórdão nº 2010/0013799-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009". ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao ...
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Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS ...
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Acórdão nº 2013/0300129-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009". CRIAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL DESTINADO À ... PROTEÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... alteração no Código Penal, veiculada pela Lei n. 12.015/2009, o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/2009. NOVA ... TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. ...