lei 12016 mandado segurança
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Acórdão nº 2014/0083469-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0143320-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado ...
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Acórdão nº 2015/0168461-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... segurança repressivo impetrado por ...
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Acórdão nº 2016/0105527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...
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Acórdão nº 2015/0211655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.148 - RO ...
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Acórdão nº 2014/0320327-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.121 - SP ...
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Acórdão nº 2011/0269570-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCINDENDO QUE CONCEDEU O MANDADO ... PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA" DOS ... ARTS. 46 A 49 DO CPC.\xC2" ...
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A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte II
1. Legitimidade passiva. 2. Litisconsórcio. 3. Competência. 4. Liminar em mandado de segurança. 5. Pedido de suspensão dos efeitos da liminar. 6. Decisão. 7. Recursos. 8. Processamento.
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Acórdão nº 2014/0202162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0249602-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... de segurança" extinguir-se-á decorridos 120 (cento\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8133-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ...
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Acórdão nº 2015/0288021-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.763 - RS ...
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Acórdão Nº 39497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.497 DISTRITO ... AGDO.(A/S) ...
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Acórdão nº 2015/0089514-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.123 - SP ...
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Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.526 - MG (2011⁄0006246-3) ...
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Acórdão nº AgRg no MS 14526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.526 - DF (2009⁄0141629-0) ... 10 da Lei 12016⁄09, e julgou extinto o presente Mandado de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2009/0141629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.526 - DF (2009⁄0141629-0) ... 10 da Lei 12016⁄09, e julgou extinto o presente Mandado de ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2010/0148332-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.726 - DF (2010⁄0148332-5) ...
- Acórdão nº 2014/0248764-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0051683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... da Súmula 213/STJ, "o mandado de ...
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Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. ...
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Acórdão nº 2014/0266516-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no MANDADO ... RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA" ... EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO\xC2" ...