lei 12016 mandado segurança
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A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte II
1. Legitimidade passiva. 2. Litisconsórcio. 3. Competência. 4. Liminar em mandado de segurança. 5. Pedido de suspensão dos efeitos da liminar. 6. Decisão. 7. Recursos. 8. Processamento.