lei 12016 mandado segurança
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A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte II
1. Legitimidade passiva. 2. Litisconsórcio. 3. Competência. 4. Liminar em mandado de segurança. 5. Pedido de suspensão dos efeitos da liminar. 6. Decisão. 7. Recursos. 8. Processamento.
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O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
A Lei n. 12.016/2009 regulamentou o mandado de segurança coletivo. O artigo tem o objetivo de examinar os dispositivos normativos que cuidam do tema, apontando as suas incongruências com o microssistema da tutela jurisdicional coletiva e as suas possíveis inconstitucionalidades. Palavras-chave. Mandado de segurança. Tutela coletiva