lei 12016 mandado segurança
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A Nova Sistemática Legal do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7.8.2009) e sua Aplicação ao Processo do Trabalho. Parte I
Introdução. 1. Mandado de segurança no sistema jurídico. 2. Atos atacáveis por mandado de segurança. 3. Espécies de mandado de segurança. 4. Prazo para ajuizamento. 5. Legitimidade ativa. 5.1. Writ individual. 5.2. Writ coletivo. 5.2.1. Writ coletivo – partidos políticos. 5.2.2. Writ coletivo – organização sindical, entidade de classe...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...