lei 1207 1950
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1207, DE 25 DE OUTUBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Direito de Reunião.
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Em vigor
Código Eleitoral
... 3º da Lei nº 1207, de 25/10/1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... 1950, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 1º ...
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Marcha da maconha: direito de reunião e de manifestação - adpf 187
... , em norma de tipificação penal, a Lei n° 1.207, de 25/10/1950), também lhe impõe a obrigação de viabilizar a reunião, assim como o ...