lei 1207 1950
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Acórdão Nº 0021100-12.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Situação em que a reclamante estava sujeita a controle de sua jornada, pois não possuía fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios nem amplos poderes de representação do empregador, além de não poder agir isoladamente em seu nome. Recurso...
... Em sede de embargos declaratórios (fl. 1207 do pdf), o juízo observou que a reclamante não era comissionista, ... Observe-se o que dispunha a Lei nº 1.060/1950 e a Lei nº 5.584/1970. Na verdade o disposto no artigo 791-A, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0223.13.002879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL - REQUISITOS - ART. 1.238 DO NCC/2002 -COMPROVAÇÃO- Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui...
... 2, 3, 4, 6, 7, 11, 12 e 17 da Lei n 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passando a disciplinar o tema em questo. E, ... -
DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
... E= 692037 e N= 7502312; Ponto 1207, de c.p.a. E= 692018 e N= 7502334; Ponto 1208, de c.p.a. E= 691995 e N= ... E= 707448 e N= 7510827; Ponto 1950, de c.p.a. E= 707452 e N= 7510836; Ponto 1951, de c.p.a. E= 707461 e N= ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000302-74.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... 1162/1166; 1168/1187; e 1207/1217 ... Também interpôs ... As Leis n os 1.060/1950 e 5.584/1970 garantem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000296-67.2016.5.02.0000) 10-12-2018
... 1162/1166; 1168/1187; e 1207/1217 ... Também interpôs ... As Leis n os 1.060/1950 e 5.584/1970 garantem a concessão dos benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão Nº 0022270-47.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 1948/1950), todas municiadas e preparadas para pronto emprego, de modo que foi ... ", todos líderes da PGC, que exercem importantes cargos na facção (1207-1208). A partir do compartilhamento de provas deferido nos autos n ...
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Promoção por Antiguidade - Ano Base 2020/Exercício 2021
... 8187649-1 NATHALIA GOES DE SOUZA 1592 1592 1207 ... 8187703-1 INGRID DE ARAUJO SAVASSA 2145 2145 74 ... 8187843-1 GABRIELA ... 6018963-3 MARIA MADALENA MARTINS DE MELLO 1950 9331 96 ... 6093256-3 ANA MARIA APARECIDA DE LIMA 1265 9083 144 ...
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Acórdão Nº 0300091-28.2017.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
... 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aps o trnsito em julgado, ... 1207"; c) "ficou devidamente comprovado o tempo de posse dos antecessores, bem ...
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Acordão nº 0020800-80.1995.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... 1186/1187, 1207/1210 e 1326/1328) ... Ao contrário do entendimento de origem, ... 1950 e 5.584/1970 coexistem pacificamente no âmbito da Justiça do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-66.2011.5.06.0010), 07-05-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição,...
... 1950, ser á prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer ... é scimo de 50% , nos per í odos de 04 / 04 / 2006 a 15 / 1207 e 1603 / 11 a 04 / 04 / 11 ; reflexos nas verbas de f é rias mais 1/3, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-02.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Do que consta no acórdão regional, a conduta do Magistrado se deu em perfeita consonância com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, cumprindo registrar que o julgador não pode se tornar refém das partes e aceitar o eterno prolongamento do feito, pois deve respeito ao disposto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, o sistema de preclusões adotado
... ou declare, sob as penas da lei e nos termos da Lei n.º 1.060/1950, modificada pela Lei n.º 7.510 (de 04-07-1986), sua condição de ... -
Acórdãos nº AIRR-2091/2012-0050-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR - DESERÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... previsto na Lei nº 1.060/1950, regido, no âmbito desta Justiça ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático probatório dos autos. Logo, é inviável ...
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Editais - SAÚDE
... SUELI NASCIMENTO DE MELO 9757865-4 4002507/4 100 100 100 731 14/10/1950 ... 66º MARIAAPARECIDA DA ROCHA 10795634-2 3481890/1 100 100 100 731 ... 747º ANDREA CRISTINA RIBEIRO RIOS 23171793-3 16622390/1 86 92 89 1207 09/06/1972 ... 749º DANIEL CORDEIRO DA SILVA 24142675-3 14924146/1 87 91 ...
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Processo nº 0139782-15.2003.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... 1950. Decisão monocrática, com fulcro no artigo 557 ...
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Promoção por Antiguidade - Ano Base 2021/Exerc�cio 2022 - Listagem Pré/Próvia
... 8365067-1 ERIK CURACA DO CARMO ALVES 1950 1950 892 ... 8365504-1 SARA DIAS DOS SANTOS NASCIMENTO 1974 1974 854 ... 8475555-1 VALERIA NONATO DOS SANTOS NOVAIS 1418 1418 1207 ... 8475652-1 ANA CLARA PINHEIRO 1233 1233 1247 ... 8475661-1 ALINE ...
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Lei nº 11.285 de 08/03/2006. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASILIA.
... o azimute 328º20'19" e distância de 12,536 metros até o vértice 1207 de coordenadas N=8.280.414,5000 e E=162.469,3700; daí, segue com o ... o azimute 318º21'59" e distância de 24,083 metros até o vértice 1950 de coordenadas N=8.281.713,0000 e E=175.374,0000; daí, segue com o ...
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Capital - Editais
... 804 do CPP e no art. 9º da Lei 1.060/1950. 9. De mais a mais, compete ao Juízo da Execução Penal aferir, no ... 1207 ... PAULO ROBERTO ...
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Capital - Editais
... 1.060/1950. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.” (20100310154206APR, ...
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Acordão nº 0000197-83.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Abril de 2013
... 1936-40, a segunda reclamada às fls. 1941-8 e o reclamante às fls. 1950-60 ... Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento ... VOTO ... Consignou também que há previsão na ficha de registro (fls. 1207-11) de que o autor foi contratado para uma carga horária de 200 horas por ...