lei 1207 1950
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... ária gratuita, tem-se que tal benefício, previsto na Lei nº 1060/1950 e nos arts. 98 e seguintes do CPC, assegurado pela Constituição Federal ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... fato ora o faz, pela forma seguinte: Que nasceu aos 10 de janeiro de 1950, sendo filho de Geraldo de Tal e Maria de Tal; Que de sua união com ... -
Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)" (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)" (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)" (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)" (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...
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Acórdão nº 2009.01.00.031985-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Febrero de 2013
... Sama, que tanto podia prescindir dele que fixou sua existência até 1950 (cláusula I do referido instrumento)” (fls ... 2.171). Quem fixa o ...