lei 12124
- Lei nº 12.124 de 16/12/2009. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 18 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO DIA NACIONAL DA IMIGRAÇÃO JUDAICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI - LEI 12124
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Acórdão Nº 0153159-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ISONOMIA E CLÁUSULA DE BARREIRA EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O EDITAL Nº. 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº.
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Decisão Monocrática Nº 0630617-56.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.124/93 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). EDITAL DO CERTAME. REGRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DO EDITALCRIAR REGRA MAIS RESTRITIVA DO QUE A PREVISTA NA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 927, V,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão Nº 0026232-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº. 12.124/93 ALTERADO PELA LEI ESTADUAL
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Acórdão Nº 1366232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI 12.124/1993 DO ESTADO DO CEARÁ. EXAME DA SITUAÇÃO PESSOAL DO POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊN
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Acórdão Nº 0626518-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL Nº. 01/2014 ¿ SSPDS/SEPLAG EM FLAGRANTE DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº. 14.998/2011. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA NÃO CONTIDA NA LEI.
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Decisão Monocrática Nº 0630451-24.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.124/93 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). EDITAL DO CERTAME. REGRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DO EDITALCRIAR REGRA MAIS RESTRITIVA DO QUE A PREVISTA NA LEI. APLICAÇÃO DO ART. 927, V,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Decisão Monocrática Nº 0620238-22.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-12-2018
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A SEGUNDA FASE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas a modificar
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Decisão Monocrática Nº 0000022-60.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-11-2018
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A SEGUNDA FASE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo Interno com vistas a modificar
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Decisão Monocrática Nº 0171160-92.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMITIDO POR INEFICIÊNCIA FUNCIONAL E OU REITERADA NO SERVIÇO (ART. 103, "C", IV, DA LEI Nº. 12.124/93. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE TERCEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A
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Acórdão Nº 0626448-89.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A SEGUNDA FASE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com
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Acórdão Nº 0147428-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, ACRESCIDOS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DOS CONVOCADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO
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Acórdão Nº 1337098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1996 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ). EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
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Acórdão Nº 1337098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL 12.124/1993 - ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO LEGAL DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
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Acórdão Nº 1386186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.124/1996 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão...
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Acórdão Nº 0620246-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. APROVAÇÃO FORA DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, PORÉM EMPATADA COM OUTROS CERTAMISTAS CONVOCADOS. PREVISÃO EDITALÍCIA E DA LEI 12124/93 VERSANDO ACERCA DA CONVOCAÇÃO PRETENDIDA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ANTE O PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA.
...CEARÁ. APROVAÇÃO FORA DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, PORÉM. EMPATADA COM OUTROS CERTAMISTAS CONVOCADOS. PREVISÃO. EDITALÍCIA E DA LEI 12124/93 VERSANDO ACERCA DA CONVOCAÇÃO. PRETENDIDA. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO. PRESERVAÇÃO. DO DIREITO ANTE O PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. ... -
Acórdão nº 2016/0015826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. No tocante
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Acórdão Nº 0630610-35.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-09-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O EDITAL Nº. 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº. 14.998/2011. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 E SS DA RETROCITADA LEI. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO OBSERVADO. QUESITO
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Acórdão Nº 0627021-30.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS LIMITADA AO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O EDITAL Nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº 12.124/93, ALTERADA PELA LEI Nº 14.998/2011. INOBSERVÂNCIA DO ART. 16 E §§ DA
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Decisão Monocrática Nº 0128361-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.124/93. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 14.112/2008 PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar
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Acórdão Nº 0621148-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O EDITAL Nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº 12.124/93, ALTERADA PELA LEI Nº 14.998/2011. ART. 16 E §§ DA ALUDIDA LEI. DETERMINAÇÃO DE APROVAÇÃO DO TRIPLO DO Nº DE CANDIDATOS PARA
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Acórdão Nº 0630670-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-03-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O EDITAL Nº 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº 12.124/93, ALTERADA PELA LEI Nº 14.998/2011. ART. 16 E §§ DA ALUDIDA LEI. DETERMINAÇÃO DE APROVAÇÃO DO TRIPLO DO Nº DE CANDIDATOS PARA
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Decisão Monocrática Nº 0002016-50.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA MILITAR. TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE O EDITAL Nº. 01/2014 – SSPDS/SEPLAG E A LEI Nº. 12.124/93 ALTERADA PELA LEI Nº. 14.998/2011. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA RETROCITADA LEI. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO OBSERVADO. EXEGESE QUE SE EXTRAI DA
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Acórdão Nº 0012371-61.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 12.124/93. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO TRIPLO DO NÚMERO DE VAGAS, ACRESCIDOS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO DOS CONVOCADOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS