lei 12192 2006
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Decisão Monocrática Nº 0005477-96.2008.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0005477-96.2008.8.24.0125 de Itapema Autor : Irineu BesterAdvogada : Marcinéia da Silva Vailati (OAB: 12192/SC)Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Luiz Gonzaga da Cunha (OAB: 7386-B)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 2ª Vara Cível da comarca de...
...Advogada : Marcinéia da Silva Vailati (OAB: 12192"/SC) . Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Proc. Federal\xC2"...819/2006, e cópia da CTPS. Asseverou, em termos gerais, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1337-46.2014.5.09.0749) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO. FGTS. PRESCRIÇÃO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...
... Des. Eneida Cornel no Processo nº TRT-PR-12192-2013-863-9-00-9, no qual atuei como relatora; divergência ...quando entrou em 2006 o reclamante era assistente da diretoria da empresa; 5. ele era assistente ... -
Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
...Como esclarece David-Fox (2006), a diplomacia cultural foi um fenômeno do século XX que se conigurou a ... 10 PAAA 12192 Deutsche Gesandtschaft Buenos Aires an das Auswärtige Amt 11.11.1922. . ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
... EMERSON SILVERIO SILVEIRA - OAB/MT 10.516 . . . 168097 / 2006 . . . 102078 . . . 1810/SPA/SEMA/2017 . . . . ...
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Acórdãos nº 2134355-49.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Julio de 2019
"Habeas Corpus" – Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e resistência – Decretação da Prisão Preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas – Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto – Excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a...
...ção do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a fixação de regime diverso do fechado e até mesmo ... - Decisão da Presidência nº 208216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
- Decisão da Presidência nº 208216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2006
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Acórdãos nº 0001411-75.2014.8.26.0588 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Junio de 2018
Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada composta por dois sócios. Possibilidade. Retirada imotivada da autora, nos termos do art. 1.029 do Código Civil. Desconstituição do vínculo societário em relação a apenas um dos sócios, tendo em vista a possibilidade de a sociedade se manter unipessoal pelo prazo de até cento e oitenta dias. Inteligência do art. 1.033, IV e parágrafo único, do...
... II, p. 226, São Paulo: Malheiros, 2006). E tampouco seria o caso, cumpre esclarecer, de se ... -
A contagem de prazos processuais no novo CPC e os juizados especiais
Erick Linhares: A contagem de prazos e os juizados especiais
...[10] RO 1007001420095040751 (julgamento: 07/12/2011). [11] RO 00777-2006-463-05-00-6 (julgado: 12/7/2007). [12] RO 815200900410006 (publicação: ...[14] AgvPet 12192" SP 012192/2003 (publicação: 16/5/2003) e RO 8167 SP 008167/2010 (publica\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014009-62.2016.8.19.0046 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO (TXFIS). EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU AGIR. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 500 UFIRS-RB. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESACORDO COM O ARTIGO 529 §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO BONITO (LEI 1.168/2003) - Execução...
...executiva de origem. - Art. 529, § 4º da Lei nº 1.168/2006, que dispõe,. expressamente, que “os créditos tributários e. não ...2015, consoante CDA nº 12192/2015 e 20147/2015, respectivamente. (index. 3/4). Ato Ordinário praticado ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0106291-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 21/08/2006, p. 278 - nossos os grifos). PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2006/0279085-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.º DA LEI N.º 7.515/86 E AO ART. 55 DO DECRETO N.º 16.254/94. INCIDÊNCIA RESTRITA AO ÂMBITO DISTRITAL. PRECEDENTES.
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SECRETARIAS - NOTIFICAÇÃO
... . . 298559/2006 . . . 101430 . . . 2489/SGPA/SEMA/2020 . . . . ...
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Decisão Monocrática nº 5021219-46.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
...de 05/05/2006, Sétima Turma). II. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 995925 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos...
...Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2006, DJ 22⁄05⁄2006, p. 234). Com idêntica orientação, confira-se o ... -
Acórdão nº 2006/0046397-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETARDAMENTO DA POSSE. MANIFESTA ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PARA CARGO DE AUDITOR FISCAL. 1. Ação indenizatória proposta em desfavor de ente da federação ante a tardia nomeação dos autores, que resultou de ato ilícito da Administração, reconhecida...
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Acórdão nº 2006/0249638-2 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexistente qualquer omissão, obscuridade ou contradição ser sanada, uma vez que apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao improvimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-53.2012.5.06.0015 (00356-2009-181-06-00-0)), 27-11-2013
EMENTA: DANOS MORAIS. INCONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. Na hipótese trazida a exame, não demonstrou o vindicante qualquer sofrimento moral ligado à sua honra ou imagem, causado por atitude ilícita da reclamada a fim de merecer a devida reparação. Verdadeiramente, o fato de a empresa não ter assinado a CTPS do autor em relação ao período clandestino não enseja abalo ao patrimônio...
..., n ã o obstante a contrata ç ã o tenha ocorrido em fevereiro de 2006, o que lhe ocasionou preju í zos e danos de toda natureza.., al é m do ... -
Acórdão nº 2008/0253961-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA - PRECEDENTES DO STF. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de...
...n.º 763835⁄RN, DJ. 26.02.2007; Resp. n.º 506808⁄MG, DJ. 03.08.2006; Resp. n.º 642008⁄RS, DJ. 01.08.2005). 3. O Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 0000438-19.2011.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPLANTAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÁREAS ADQUIRIDAS PELA CONCESSIONÁRIA ENTRE 1984 E 1986, MEDIANTE PERMUTA COM...
...2003.016549-5, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-8-2006).No presente caso, o apossamento administrativo ocorreu entre 1984 e 1986, ... -
SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
... OAB/MT. 13.082 . . . 92004/2006 . . . 0891. S . . . 049/SPA/SEMA/2018 . . . . ...
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Acórdãos nº 0000835-50.2010.8.26.0062 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0000835-50.2010.8.26.0062; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bariri - Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2013; Data de Registro: 04/12/2013)
... Criminal Apelação nº 0000835-50.2010.8.26.0062 - Voto nº 12192 - D 2 . Apelação Criminal com Revisão nº 0000835-50.2010 ... 33, caput , da lei 11.343/2006, porque no dia 09/03/2010, no horário e local descrito da ...