lei 12212
- LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
- Lei nº 14.203 de 10/09/2021. Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
- Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
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Processo nº 0016495-65.2015.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou a autora que as contas, emitidas pelo réu em razão do serviço de fornecimento de energia elétrica desde 2011 até 2015, fossem recalculadas, além do recebimento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011543-02.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. Ação ajuizada em face da Light e do Estado do Rio de Janeiro objetivando a isenção ao pagamento da conta de luz. Autor é portador de necessidades especiais e é usuário de aparelhos vitais pelo resto da vida. Sentença de parcial procedência determinado que a Light a inclua o autor como beneficiário da tarifa social de
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Acórdão Nº 0313556-88.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA.TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DA LEI N. 12.212/2010 PREENCHIDOS. FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO E RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR OU IGUAL A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0313727-45.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DA LEI N. 12.212/2010 NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FAMÍLIA INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO, BAIXA RENDA FAMILIAR OU MORADOR CONTEMPLADO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 0529108-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO LIMINAR, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO AUTORAL FORMULADO NO SENTIDO DO CADASTRAMENTO DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA À SUA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA INDEVIDA DA PARTE DEMANDADA. NETA DA PARTE ACIONANTE - MENOR DE DOZE ANOS, PORTADORA DE NEURODISTROFIA MUSCULAR, DEPENDENTE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA
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Processo nº 0140866-94.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Inclusão de Tarifa Social de Energia Elétrica. Alegação de Ser O Menor Autor Portador de "erro Inato Do Metabolismo (eim) e Pneumopatia Crônica Com Hipertensão Arterial Pulmonar", Em Regime de Internação Domiciliar 24 Horas por Dia, Traqueostomizado e Gastrostomizado, Absolutamente Dependente de Ventilação Mecânica, No Break, Nebulizador,
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Acórdão Nº 0313877-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FATURAS INADIMPLIDAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2017. CONSUMIDORA DEMANDADA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS SUSTENTA TER DIREITO AO DESCONTO PROVENIENTE DA "TARIFA SOCIAL" (10%). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ INCIDIR AUTOMATICAMENTE O DESCONTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-12212-65.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DENEGADO. CONFIGURAÇÃO. Correta a decisão agravada, ao reconhecer a intempestividade do recurso ordinário denegado, porque efetivamente interposto além do prazo previsto em lei para a prática do ato. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Nº 0300455-62.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO PELA EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, COMO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE 4 FATURAS CONSECUTIVAS, PRECEDIDO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO.ACEITAÇÃO, POR CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A., DE PROPOSTA DO PAGAMENTO DA QUANTIA IMPAGA MEDIANTE ENTRADA DE 50% DO VALOR DEVIDO, COM PARCELAMENTO DO SALDO...
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Acórdão nº 1027747-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA URGÊNCIA – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EXPEDIDAS COM VALOR SUPERIOR AO QUE FAZ JUS O CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL – LEI Nº 12.212/10 – CONSUMIDOR ENQUADRADO NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É cabível a revisão das faturas contestadas nos autos, por
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Acórdão Nº 5003694-22.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.ALMEJADO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL RELATIVA AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E REVISÃO DOS VALORES COBRADOS SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA.ARGUMENTO DE QUE A BENESSE FORA RETIRADA SEM QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU AVISO PRÉVIO.ASSERÇÃO
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Acórdão nº 1007134-40.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DO USUÁRIO – DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA...
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Acórdão Nº 0313376-72.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DO VALOR CONSUBSTANCIADO NOS BOLETOS EMITIDOS PELA EMPRESA DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, COM INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL EM ALGUNS.INSURGÊNCIA DE CELESC...
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Acórdão Nº 0313821-90.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). TESE SUBSISTENTE EM PARTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DISPENSÁVEL. EXEGESE DO ART. 2º DA LEI N. 12.212/2010. CIDADÃO CADASTRADO NO CADÚNICO COM RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 0301103-47.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA AO APARELHO DE OXIGENOTERAPIA FORNECIDO À REQUERENTE, BEM COMO QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DO APARELHO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ESTUDO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE REVELA PREVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO...
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Acórdão nº 0571749-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE FATURAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA E REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO. ...
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Processo nº 0024213-75.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisão de Débito e Indenização por Danos Morais. 1. Decisão que Deferiu O Pedido de Tutela de Urgência Requerida Na Inicial, para Determinar que a Empresa Ré Proceda a Inclusão Da Autora/agravada, Na Categoria de Clientes Com Direito À Tarifa Social, O Refaturamento Das Contas Vencidas No Prazo de 05 (cinco) Dias, de Acordo Com a Nova
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800545-15.2022.8.19.0017 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800545-15.2022.8.19.0017 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido: ESTER CALDAS LOBO Origem: Juizado Especial Cível - Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...