lei 12228 2006
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
... Min. CELSO DE MELLO, Pleno, ... DJ de 17/11/2006. 4. A fungibilidade entre a Arguição de ... Descumprimento de Preceito ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12228-04.2016.5.03.0142) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Consoante a Súmula nº 423 desta Corte, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas, por meio de regular negociação coletiva, para os empregados submetidos a turno ininterrupto de...
... VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ... -
Decisão monocrática Nº 59669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... 12228-76.2017.5.18.0004, pelo qual teria sido contrariada a Súmula Vinculante ... 7º, caput e § 3º, II, da Lei Estadual 15.664/2006, deixou de observar sua incidência na hipótese dos autos, violando, ...
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Higher education and sustainability: understanding of the managers of a higher education institution
Este trabalho é um recorte de uma pesquisa em andamento que busca definir um conjunto de indicadores de sustentabilidade que atenda às especificidades de uma Instituição de Ensino Superior (IES). O objetivo foi identificar, no entendimento dos gestores, qual a responsabilidade da IES frente à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de pesquisa de abordagem qualitativa, com...
... the external environment, as well as its own continuity (Van Bellen 2006) ... Certainly, every crisis points out a paradigmatic change. he need ... Available from: https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/12228/1/Texto%20integral.pdf ... PEIXOTO, M. do C. de L., 2003. Gestão da ... -
Processo Nº 12228/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Enero de 2006
Contratacao Em Carater Emergencial, Das Obras De Construcao Da Unidade De Internacao 2 Raposo Tavares.
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Diário dos Municípios
... Complementar nº 123/2006 e atualizações, das propostas com ... valores iguais ou até 10% (por ...
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Elites e Poder no Campo Científico: a Questão das Cotas para Negros na Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil
Com um enfoque histórico e analítico, o presente artigo tem por objetivo trazer reflexões acerca da construção e manutenção das elites e sua estrutura de poder, valendo-se de pesquisa bibliográfica e estatística, principalmente, no que diz respeito à elite branca no campo da ciência diante da diminuta presença de negros no ambiente acadêmico e a aparente relação desse aspecto com os princípios de
... do Estado da Bahia – UNEB, todas no ano de 2001 (QUEIROZ; SANTOS, 2006, p. 720) ... Fato que consolidou a política de cotas nas Universidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... transitório de empregos públicos criado pela Lei Estadual 15.664/2006, com as modificações ... introduzidas pelas Leis Estaduais ... 4 - Recurso de revista a que se dá ... provimento" (RR-12228-76.2017.5.18.0004, ... 6ª Turma ... , Relatora ... -
Acórdãos nº 0500548-36.2006.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005 – MUNICÍPIO DE AVARÉ. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição "normal", o exequente deixar de promover o...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0500548-36.2006.8.26.0073 -Voto nº 12228 2 VOTO Nº.: 12228 APELAÇÃO Nº.: 0500548-36.2006.8.26.0073 COMARCA DE AVARÉ APELANTE: MUNICÍPIO DE AVARÉ APELADO: LENI M CAMPOS PIAGENTINI ... -
On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
... da liberdade para todos os seres humanos escravizados (CERQUEIRA, 2006: 132-151). (14) Contudo, a populacao negra continuava marginalizada e ...
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Decisões Monocráticas nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... 2006", que \u0091aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 711947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... 2006", que \u0091aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composiç\xC3" ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... ” Revista Brasileira de Direito Internacional-RBDI 1.1 (2006). Sobre complementariedade e soberania, PIOVESAN, Flávia. Princípio da ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... atuando desde 2001, embora seu registro tenha ocorrido somente em 2006” (fl. 1.171). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 0001066-80.2004.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE NA DEMORA DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do enunciado 106, da súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta
... Procª. Estado : Ana Paula Tomaz Martins (OAB: 12228/BA) ... Apelado : Assoc. dos Peq. Pro. R. Lagoa Branca ... Assunto : ... cobrança de multa, ao entender que a prescrição ocorrera em 31/10/2006 ... No caso em tela, verifica-se que a execução foi ajuizada em ... -
Acórdãos nº 0006128-72.2012.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
Ação de indenização por danos morais - Autora acusada de furto de um carrinho pertencente ao supermercado requerido - Recurso do réu - Matéria preliminar reiterando a apreciação de agravo retido - Alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva da funcionária do supermercado - Inocorrência - Dicção do disposto no Artigo 405, § 3º, IV, do Código de Processo Civil - Agravo retido conhecido e não
... 2006. Ônus do patrono de acompanhar as publicações oficiais do ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2105/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-08-2010
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0113610-21.2006.8.05.0001 - Execução Fiscal - AUTOR: Municipio do Salvador - RÉU: ... DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB 12228/BA) - Processo 0515366-19.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 221, DE 10 DE ABRIL DE 2023
... MARIANE GUIMARAES DE MELLO OLIVEIRA GO 10/04/1992 8 1991 11223 11223 12228 12270 6 ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN SC 10/04/1992 29 1991 11223 11223 ... 6229 6229 10733 10733 311 MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA MS 06/01/2006 62 2004 6204 6204 13835 13835 312 LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ...
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Anag� - Vara c�vel
... trecho do acórdão proferido na Apelação Criminal n° 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não era aferir a regularidade da ... VARA PLENA DE ANAGÉ ... Processo: PROTESTO (12228") n. 8000286-28.2022.8.05.0009 ... Órgão Julgador: VARA PLENA DE ANAG\xC3" ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ), ALÍPIO DE MOURA FILHO (OAB 3829/BA), ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB 12228/BA), CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB 23159/BA), LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA (OAB ... 5º da Lei nº 11.419/2006, para, se manifestar sobre o pedido de habilitação e, querendo, sobre os ...
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Acórdãos nº 9090374-94.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
ACIDENTE DO TRABALHO PENSÃO POR MORTE REVISÃO DE BENEFÍCIO APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal,
... tal posição: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.531 - RJ (2006/0062295-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR : ... -
Acórdãos nº 1000637-96.2015.8.26.0263 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2018
Apelação cível – Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento – Admissibilidade - Configurada responsabilidade do Município de Itaí, nos termos do arts. 6º e 196 da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Sentença mantida – Recurso do Município improvido. (TJSP; Apelação 1000637-96.2015.8.26.0263; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí - Vara Única;
... , Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 09.05.2006 p. 207)" "DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE ... de Instrumento nº 2169943-59.2015.8.26.0000 - Voto 12228 TCR 7 dativo, é consectário da garantia constitucional de que ...