lei 12233 2006
-
Acórdão nº 2011/0116132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO AGRAVO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO AO PONTO EM QUE FORA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ....
...FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 06/03/2006). ... -
Decisão da Presidência nº 1068486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... a análise de legislação infraconstitucional local (Lei 12.233/2006 do Estado de São Paulo e Leis 11.228/1992 e 13.885/2004 e Decretos ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...corro, está inserido, de acordo com a Lei Estadual 12.233/2006,. 2022-0.031.958-0 OSMAR ALVES. DEFERIDO. DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 ...
-
Acórdãos nº 1046191-39.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
MULTA AMBIENTAL. Itapecerica da Serra. Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. LE nº 12.233/06. DE nº 51.686/07. Movimentação de terra para construção, sem licença. Anulação. – 1. Licenciamento. Competência. A LE nº 12.233/06 atribui o licenciamento ambiental das obras na Bacia Hidrográfica do Guarapiranga ao Estado e aos municípios; no art. 60 prevê...
... o DE nº 51.686/2007, que regulamenta a LE nº 12.233/2006 (lei definidora da Área de Proteção e Recuperação ... -
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005; Lei 14.141/2006, artigo. 10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, ...
-
Leis - LEI Nó 17.802, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Leis - LEI Nó 17.803, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Leis - LEI Nó 17.804, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Leis - LEI Nó 17.800, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Leis - LEI Nó 17.805, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Leis - LEI Nó 17.801, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Expediente - INDICAções
...da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e renumerado o. parágrafo único como § 1º:. "Artigo 64 - (..). § 1º ...
-
Leis - LEI Nó 17.806, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
...Machado - PTB). Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006,. que define a Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da ...
-
Expediente - PARECERES
...da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e renumerado o. parágrafo único como § 1º:. "Artigo 64 - (..). § 1º ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Estadual 12.233/2006, em Área de Proteção e Recuperação dos. Mananciais da Bacia ...
-
SECRETARIAS - FAZENDA
...ao disposto na Lei Estadual 12.233/2006, como dispõe a Lei. 16.050/14, no Quadro 2A, nota "f", na Macrozona de ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...A LEI Nº 14.256 DE 29/12/2006", ART. 18, II. DE OFÍCIO, E. CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO NA MATR\xC3"...
-
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
...16 de janeiro de 2006. Artigo 4º - Fica revogado o § 2º do artigo 59 da Lei nº. 12.233, de ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Itapecerica, 2006, Jardim São Luís, Subprefeitura M’Boi. Mirim, segundo o PDE, Lei ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...estabelecida no inciso II do artigo 11 da Lei 14.256/2006, por. ser regra estabelecida a todos os parcelamentos em geral e ao. ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...Art 25 da lei 14.125 de 30/12/2005, Lei 14.141/2006, artigo 10,. inciso V, Decreto 51.714/2010, art. 11, parágrafo 1º, ...
-
SECRETARIAS - DESENVOLVIMENTO URBANO
...1, está inserido, de acordo com a Lei Estadual 12.233/2006,. em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia. ...
-
SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
...fundamento no artigo 35 da Lei nº 14.141/2006 e artigo 70 do. Decreto nº 51.714/201. DEFERIDO nos termos da Lei nº ...
-
Acórdãos nº 0000099-92.2006.8.26.0443 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Regularização de loteamento clandestino, denominado "Recreio Marina", localizado no Município de Piedade, em Área de Proteção Ambiental da Represa Itupararanga, criada pela Lei Estadual 10.100/98. Defesa do meio ambiente que é matéria principal. Competência recursal. Câmaras do Meio Ambiente. Art. 4º da Resolução 623/13 do...
-
Acórdãos nº 2259213-89.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Pedido de providência para afastamento de situação de risco, gerada por ocupação irregular de área de preservação permanente. Pedido de restauração da área ocupada. Moradias erguidas de forma ilegal às margens e no leito de rio. Defesa do meio ambiente que é matéria principal. Competência recursal. Câmaras...
... integral da lide Violação à Lei Estadual 12.233/2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 51.686/2007 Dano ...