lei 12248 2006

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  • Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO OUREGISTRO DE DIPLOMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLESDOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR.LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil...

  • Acórdão nº 1.0000.21.048373-1/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apresenta de forma sucinta os fundamentos da conclusão alcançada pelo julgador está de acordo com norma constitucional e legal (art. 93, IX da CF e art. 489, II do CPC/15).-...

    ...12.248/2006. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.048373-1/021, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apresenta de forma sucinta os fundamentos da conclusão alcançada pelo julgador está de acordo com norma constitucional e legal (art. 93, IX da CF e art. 489, II do CPC/15).-...

    ...12.248/2006. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os ...
  • Acórdão nº 1.0411.15.007334-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREAMBULARES: INCAPACIDADE POSTULATÓRIA E NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - RETROAÇAO DA CITAÇÃO - DEMORA NÃO CAUSADA PELO AUTOR - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é via de exercício da garantia do duplo grau de jurisdição, corolário da ampla...

    ...12.248/2006. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os ...
  • Acórdão nº 1.0411.15.007334-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREAMBULARES: INCAPACIDADE POSTULATÓRIA E NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - RETROAÇAO DA CITAÇÃO - DEMORA NÃO CAUSADA PELO AUTOR - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é via de exercício da garantia do duplo grau de jurisdição, corolário da ampla...

    ...12.248/2006. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os ...
  • Acórdão Nº 0300346-65.2019.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DE SEGURO AGRÍCOLA. VIABILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS."[...] É admitida a juntada de documentos não indispensáveis à propositura da ação após a apresentação da inicial...

    ...DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ...
  • Decisao Nº 0311987-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS E DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA E PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. ULTIMADO O JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE O JULGAMENTO QUE RECONHECEU A...

    ...DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. ...
  • Acordao N° 1321024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Civil, processual civil e consumidor. Apelação. Contrato de cartão de crédito consignado. Arguição de prejudicial de prescrição em contrarrazões. Impossibilidade. Dano moral. Não configurado. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Comprovação de má-fé do fornecedor. Desnecessidade. Contrariedade à boa-fé objetiva. Entendimento do stj. 1. Apelação interposta em face de sentença que,...

    ...DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. ...
  • Acordao N° 1256767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços. Doces para festa de casamento. Impossibilidade de repetição de indébito. Ausência de cobrança indevida e dos requisitos do artigo 42 do código de defesa do consumidor. Cheque. Possibilidade de circulação da cártula mediante endosso. Danos morais. Majoração. Não cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade....

    ...DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR. LEI ESTADUAL. PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO. ACÓRDÃO. ...
  • Decisão da Presidência nº 30805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2016
    ... em processo de execução definitiva de sentença proferida em 2006, movida contra essa parte . Também foram apensados ao PAD 1460: a) ..., nº 9047/2008, nº 24245/2007, nº 4436/2007, nº 15999/2005, nº 12248/2007, nº 9890/2000, nº 1493/2007, nº 10243/2007, nº 1561/2005, nº ...
  • Acórdão nº 50004525520188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA OS FILHOS ANTES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NA ESFERA CÍVEL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. CERTEZA DO...

    ...ída em 28.08.2003, sobrevindo sentença condenatória em 14.07.2006, confirmada pelo Tribunal de Justiça em 21.02.2008, com trânsito em ...
  • Acórdão Nº 0026435-97.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA CONTRADIÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM DEBATE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OBSTANDO A NEGOCIAÇÃO - ALÉM DISSO, OCORRÊNCIA

    ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
  • Acórdão nº MS 12044 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N. 11.421/2006. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS. Segurança concedida. (MS 12.044/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 05/03/2013)

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.044 - DF (2006⁄0149087-0). RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CUSTÓDIO ...
  • Acórdãos nº 0513171-62.2011.8.26.0266 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008 – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 2º, § 5º, II, DA LEF E 202, II DO CTN - CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NULIDADE DAS CDAs CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.  (TJSP;  Apelação 0513171-62.2011.8.26.0266; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de...

    ... São Paulo Apelação nº 0513171-62.2011.8.26.0266 -Voto nº 12248 2 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Apelação ...ÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2006, 2007 E 2008 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ...
  • Acórdão nº 5440119 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 14-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. Nos termos daSúmula nº 303, do Superior Tribunal de Justiça, “em embargos de terceiro, quem deu causa àconstrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Outrossim, de acordo coma orientação traçada...

    ..., em especial diante da regra constante Decreto Estadual nº 44.300/2006, em face da alegada prova da deficiência anunciada, legitimadora da ...
  • PORTARIA Nº 821, de 9 de dezembro de 2020
    ...2º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006, a contar da aposentadoria inicial.Des. JOSÉ DA ...
  • Acórdão Nº 0026435-97.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INSURGÊNCIA QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 1.010, II, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL -...

    ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
  • Acórdão nº 5332434 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 31-05-2021

    SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO N.º 0003275-46.1995.8.14.0301 EMBARGANTES:DARCYFONSECATHOMÉ, SORAYA THOMÉ, SAMIRA THOMÉ, ESPÓLIO DE SAIR THOMÉ, JOSÉ THOME ADVOGADO(A):DR.EUGEN BARBOSA ERICHSEN – OAB/PA 18.938 EMBARGADAS: LIGIA NAZARÉ DE OLIVEIRA MENDES, MARIA JOSÉ THOMÉCOSTA ADVOGADO(A)S: DR....

    ..., em especial diante da regra constante Decreto Estadual nº 44.300/2006, em face da alegada prova da deficiência anunciada, legitimadora da ...
  • Acórdão nº 0003255-67.2009.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DOS DIREITOS ESTATUÍDOS NA CLT. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Cuida-se na espécie do cargo de Agente Comunitário

    ...regulamentado pela Lei Federal n° 11.350/2006. II. O Art. 8° do supracitado diploma legal prevê que os Agentes. ...ADVOGADO: ESTERFERSON FONTES MARCIAL (OAB/BA 12248"). APELADO: ROSILENE BISPO DOS SANTOS. ADVOGADO: JOÃO ADEMIR FONTES DE ARA\xC3"...
  • PORTARIA Nº 331, de 17 de junho de 2021
    ...2º da Lei nº 8.911/1994 c/c art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006, a contar de 4/5/2017, data da aposentadoria inicial.Desª EDITH ...

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