lei 12249 contabilidade
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... deste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, custos, ...
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Acórdão nº 2016/0183136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTABILIDADE DO ESTADO DO ... PARANÁ - CRC/PR ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003714-12.2012.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ROSELI UBER (RECORRIDO) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050425-60.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : JAQUELINE ROSA SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000156-95.2013.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ERNESTO JOSÉ MESELIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049063-23.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : OSMAIR LOPES DA ROCHA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050422-08.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ALEX CRISTIANO BOMFIM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003612-87.2012.4.04.7016),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : CIRLEI DIETRICH DE SOUZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021844-98.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ELIAS BONETI DA ROSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021838-91.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : EDISON HENRIQUE LOCH ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5021867-44.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : MAURO AFONSO TABORDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023088-62.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : FRANCISCO XAVIER DE MATTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017791-74.2012.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : JOSE IRSO PINHEIRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5050443-81.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRENTE : GERSON JOSE GONCALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015021-42.2011.4.04.7001),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ALESSANDRA APARECIDA SIENA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003706-35.2012.4.04.7016),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : EDILENE KATIA TRENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5023188-17.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : LAERTES GRACIOTTO GOMES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013275-11.2012.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : GILSON MARCAL DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005984-79.2011.4.04.7004),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : FABIO CESAR LUQUE DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041872-24.2011.4.04.7000),26-06-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... Vinhoti (OAB PR033379) RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5049426-10.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ELOIR ANTONIO JUSKI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000015-49.2012.4.04.7004),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : CLAUDIO ANDREY ALEXANDRINO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5036219-41.2011.4.04.7000),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ - CRC/PR (RECORRENTE) RECORRIDO : ERICA ELIANE VOGT ...