lei 12280 2002
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004927920204050000), 28-01-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se
... Considerando a lei 12.280/2002, que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do aluno na esfera ... -
Decisão Monocrática Nº 5003802-42.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2021
... PORTARIA N. 1047/DETRAN/ASJUR/2015 E LEI N. 12.280/2002 REVOGADA PELA LEI N. 17.292/2017 QUE MANTEVE IGUAL PREVISO. COMPETNCIA ...
-
LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... 11.11.2002) e demais instrumentos legais aplicáveis à educação, advindos do ...
-
Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada ...
-
Acórdão nº0007672-90.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... 12-I e Art. 20 da Lei Estadual n 12.280, de 11 de novembro de 2002 (destaque nosso). Analisando as provas acostadas aos autos, v-se que o ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304925-24.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2022
... Catarina nos termos das Resolues do Contran, da Lei Estadual n 12.280/2002 e legislao correlata.[ ... ]Art.25 Para o credenciamento o CFC dever ...
-
Acórdão nº0001955-13.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 04-08-2023
... A Lei n. 12.280/2002 prev, em seu art. 3 , que "O aluno tem direito educao e instruo, ...
-
Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... 2002, Lei nº 12.240/2002, Lei nº 12.430/2003, Lei nº 12.523/2003, Lei nº ...
-
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... do Ministério da Saúde, desde de 5 de novembro de 2002 e da Lei 14.602/2023, já em vigor, de iniciativa dos Conselhos de ...
-
Acórdão nº0025715-07.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... Referiu, ainda, que a Lei n 12.280/2002 sobre a proteo integral aos direitos do aluno na esfera estadual e o ...
-
Acórdão nº0000606-33.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
... da educao nacional)(LBDE), na LEI N 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 (Dispe sobre a Proteo Integral aos Direitos do Aluno), bem como, na ...
-
Diário Oficial del 06-12-2022 - Poder Legislativo
... PROPOSIÇÕES QUE ALTERAM A LEI Nº 12.280, ... DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE ... SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS ... DIREITOS DO ALUNO, ...
-
Diário Oficial de 02-11-2023 - Poder Legislativo
... 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que ...
-
Diário Oficial del 01-04-2021 - Poder Legislativo
... para o seu descumprimento.) ... 3) Projeto de Lei Ordinária nº 2002/2021 de autoria do deputado William Brígido ... Ementa: Dispõe sobre a ...
-
Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... novembro de 2002 ...
-
Acórdão nº0004167-57.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
... 12-I e Art. 20 da Lei Estadual n 12.280, de 11 de novembro de 2002. Embora o edital preveja expressamente que o candidato, para participar da ...
-
Diário Oficial del 26-11-2021 - Poder Legislativo
... de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a ... Proteção Integral aos Direitos do Aluno, ...
-
Diário Oficial de 12-10-2023 - Poder Legislativo
... novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada ...
-
Diário Oficial del 27-03-2021 - Poder Legislativo
... de 2002, que instituiu a meia-entrada para professores em estabelecimentos que ...
-
Diário Oficial del 27-02-2021 - Poder Legislativo
... novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada ...
-
Poder Legislativo-2021-03-23
... 12.280, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ... DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS ... DIREITOS DO ALUNO, ...
-
Acórdão nº0001642-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
... 12-I e Art. 20 da Lei Estadual n 12.280, de 11 de novembro de 2002 (destaque nosso). Analisando o exposto do presente caderno processual, ...
-
Diário Oficial del 31-03-2021 - Poder Legislativo
... meio de uma alteração da ... Lei Estadual nº 12.280/2002, ... que protege os direitos de ... alunas e alunos matricu- ... lados nas ...
-
Diário Oficial del 25-11-2021 - Poder Legislativo
... Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, ... que institui, no âmbito da Administração ... Pública Estadual, o ...
-
Diário Oficial del 07-12-2022 - Poder Legislativo
... do Magistério Público ... Uma mudança na Lei nº ... 12.196/2002 poderá per- ... mitir a autoindicação por ... personalidades e grupos ...