lei 12302
- Decisão Monocrática Nº 5020940-85.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5043910-79.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304802-89.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
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Acórdão nº 1.0024.11.089952-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº358/2010 DO CONTRAN - AUSÊNCIA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.12.128169-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 328/2010 - AÇÃO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -ART. 5º, LVII, DA CF/88 - SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO
- Acórdãos nº 1017324-65.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1001901-07.2016.8.26.0428 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1018989-19.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1011469-71.2017.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1009035-20.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1047950-67.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1014882-29.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America , v. 109, n. 31, p. 12302-12308, 2012. Disponível em: https://ncbi.nlm.nih.gov/pmc/ articles/pmc3411969. Acesso em: 29 set. 2020 ... 32. Tratado sobre Princípios ...
- Decisão Monocrática nº 10024110895109001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2011
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Processo Nº 2601/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Octubre de 2004
... $$ Determina Que Os Expedientes Tc 4596/026/03, Tc 9043/026/03, Tc 12301/026/03, Tc 12302/026/03, Tc 012632/026/01, Tc 16079/026/03, Tc 33112/026/02, Tc 33113/026/02, Tc 33117/026/02, Tc 35313/026/02, Tc 38519/026/02, Tc 38520/026/02, Tc ...
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Acórdão nº 1.0024.11.067034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS NOVOS REQUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.11.067034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS NOVOS REQUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.11.067034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS NOVOS REQUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.11.067034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS NOVOS REQUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.11.067034-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS NOVOS REQUSITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.067156-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2011
Agravo de Instrumento.
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Acórdão nº 50116057620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2º JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 1º JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE AO TRÂNSITO E TRÁFEGO. A RESOLUÇÃO N.º 1336/2021-COMAG É EXPLÍCITA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.147376-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2011
Agravo de Instrumento.
- Decisão Monocrática Nº 0304241-02.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-01-2019